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Artigo: A prorrogação da lei de regularização de imóveis

VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)

Tenho lutado há muitos anos para ajudar milhares de famílias a viver com dignidade. Entre essas ações, destaco a intermediação entre a população e o poder público para regularizar terrenos, imóveis e grandes áreas periféricas, de modo que essas pessoas tenham o documento da sua casa e do seu lote e recebam os benefícios que garantam o seu conforto básico, como redes de energia elétrica, água e saneamento, entre outros. E também para que elas possam ter atividade produtiva e renda com a autorização do funcionamento do seu comércio e da prestação de serviços para a comunidade. 

Não foi por outra razão que apoiei e votei a favor da Lei de Regularização de Edificações, iniciativa que resgata milhões de cidadãos do desamparo, organiza o seu dia a dia e permite o planejamento de um futuro melhor.

Nestes tempos de pandemia, precisamos prorrogar duas vezes a chamada Lei de Anistia. A primeira foi no ano passado. Agora, para dar conta da necessidade de uma nova expansão desse prazo, tomei a frente da solução desse problema e apresentei em março deste ano o projeto de lei 121/2021, que estenderia essa medida até 31 de março de 2022.

Depois, em acordo com meus colegas vereadores, chegamos a um consenso e aprovamos em primeiro turno o projeto de lei 129/2021, que prorroga a solicitação do Certificado de Regularização Imobiliária até 30 de setembro deste ano. Mas a depender das circunstâncias, esse prazo poderá ser estendido por mais seis meses.

Estamos proporcionando a essas famílias o tempo adequado para que elas consigam acertar a documentação do seu imóvel neste período de crise.

Contem sempre com este vereador.

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Carlão Pignatari é eleito presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Eleito com 65 votos, o deputado Carlão Pignatari é o novo presidente da Alesp e será responsável por conduzir o Parlamento paulista no próximo biênio (2021-2023), enquanto os cargos de 1° e 2° secretários serão ocupados, respectivamente, por Luiz Fernando, que conquistou 60 votos, e Rogério Nogueira, com 65 votos. A eleição aconteceu durante sessão preparatória realizada nesta segunda-feira (15/3).

Após o resultado, Carlão Pignatari agradeceu parlamentares, familiares e o apoio do ex-presidente da Casa. “O alicerce deixado pelas gestões do nobre deputado Cauê Macris permitirá iniciar meu trabalho de olho no futuro, buscando agora outras conquistas e avanços para nossa história”, afirmou.

Respeito ao dinheiro público, às agendas da sustentabilidade e ao meio ambiente junto ao corte de desperdícios irão nortear o trabalho da nova gestão, segundo o presidente eleito. Pignatari disse que sua missão é “transformar o maior Parlamento da América Latina também no melhor” e que trabalhará como o presidente de todos. Ao discorrer sobre a harmonia entre os poderes, prometeu fortalecer o trabalho e a liderança da Alesp. Também falou sobre a necessidade de união da população nesse momento e garantiu que irá interagir cada vez mais com o cidadão através da “abertura constante de canais de transparência”.

Por fim, o presidente ressaltou o desejo de acoplar proposições existentes na Alesp para permitir a aquisição de vacinas pelo Executivo: “Que a gente consiga transformar esses projetos em um só, da Assembleia Legislativa de São Paulo, para que possamos, muito rapidamente, imunizar o maior número de paulistas e brasileiros”.

Além dos imunizantes, Carlão Pignatari pediu que os parlamentares priorizem, no próximo Colégio de Líderes, o Projeto de Lei 124/2021 para que o Executivo ofereça um auxílio de R$ 450 ao cidadão paulista desempregado.

Luiz Fernando, eleito 1° secretário, também definiu a vacinação da população como o grande desafio a ser cumprido. “Essa Casa Legislativa tem o dever de fazer diferença nesse momento de pandemia, de crise, de mortes e essa Mesa que está sendo eleita agora é que coordenará todo esse trabalho”. O parlamentar defendeu ainda a inclusão de professores, policiais e profissionais de limpeza como grupos prioritários.

De forma semelhante, a expectativa do 2° secretário, Rogério Nogueira, “é continuar fazendo as economias que já tivemos junto à Mesa anterior, num momento tão difícil que estamos passando”, além de aprovar “a autorização da compra de vacinas pelo governador, tanto os insumos nacionais, como as vacinas de fora”.

A disputa pela presidência da Casa contou com mais três candidatos além de Pignatari. O deputado Major Mecca (PSL) teve 16 votos e ficou em segundo lugar, seguido por Sergio Victor (NOVO), com cinco votos, e Carlos Giannazi (PSOL), que recebeu o apoio de quatro parlamentares.

Na ocasião, os parlamentares também elegeram Léo Oliveira e Bruno Ganem como 3º e 4° secretários; Wellington Moura 1º vice-presidente; André do Prado 2º vice-presidente e Professor Kenny 3º vice-presidente. O 4º vice-presidente da Alesp no biênio será o deputado Caio França.

Wellington Moura falou sobre os desafios que a nova Mesa Diretora irá enfrentar. “Temos uma grande responsabilidade. Primeiramente por causa da retomada econômica do nosso Estado, que hoje vive uma situação muito complicada da pandemia, com muitas mortes e o sistema de saúde quase entrando em colapso, por isso a responsabilidade, na Assembleia Legislativa, será de colocarmos pautas, projetos, que sejam de suma importância para a população, para essa retomada econômica”, disse o 1° vice-presidente. Ele também afirmou que a Mesa buscará, com cautela, dar celeridade no processo de reconhecimento de calamidade pública dos municípios.

Presidente

Carlão Pignatari, 61, é empresário, nasceu em Votuporanga, cidade do interior de São Paulo, onde foi prefeito por oito anos. Filho de Marlene e Miguel Pignatari, é casado com Marli Beneduzzi Pignatari, pai de quatro filhos e avô de um neto. Atualmente exerce seu terceiro mandato como deputado estadual e, nos últimos dois anos, ocupou o cargo de Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Com forte espírito empreendedor e de liderança, é filiado ao PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) desde 1992. Em 1994, foi coordenador regional da campanha de Mario Covas para o Governo do Estado de São Paulo. Em 2000, foi eleito prefeito de sua cidade natal. Para o segundo mandato na prefeitura, foi reeleito em 2004 com mais de 80% dos votos válidos. Motivado pela vontade de representar o Noroeste Paulista, Carlão foi eleito, pela primeira vez, deputado estadual em 2010, sendo reeleito em 2014 e 2018.

Secretários

Luiz Fernando, que em 2018 recebeu o apoio de 85.271 paulistas e atualmente exerce o segundo mandato como deputado estadual, foi reconduzido à 1ª secretaria da Alesp, cargo que já ocupou no biênio 2017-2019.

A política faz parte da vida familiar do parlamentar, cujo pai e irmão foram prefeitos de Águas da Prata, cidade natal de Luiz Fernando. Paulo Teixeira, outro irmão do agora 1° secretário do Legislativo paulista, é deputado federal.

Aos 58 anos, é empresário e já foi vereador em Casa Branca entre 1989 e 1992. Desde então, vive em São Bernardo do Campo, onde cooperou com a campanha do ex-ministro Luiz Marinho à prefeitura da cidade do ABC; foi dirigente do São Bernardo Futebol Clube, levando o time à série A do campeonato paulista em 2010; além de ter criado o projeto sócio-esportivo Tigrinho.

Luiz Fernando trabalha em prol da habitação; dos direitos do trabalhador, da criança e do adolescente; do esporte; educação; cultura e segurança pública.

Nascido em Indaiatuba, o 2° secretário, Rogério Nogueira, tem 51 anos, é empresário e está no quinto mandato na Alesp para o qual foi eleito com 89.040 votos.

Antes de chegar ao Parlamento, Nogueira era piloto de motocross e chegou a conquistar o campeonato Latino-Americano e a Copa das Federações na categoria. Em virtude da sua trajetória, teve influências na implantação de uma unidade do Centro Educacional de Trânsito Honda (CETH) em sua cidade.

Desde 2002, quando foi eleito deputado estadual pela primeira vez, atua nas áreas da saúde, educação, dos esportes e do transporte. O atual líder do DEM no Legislativo já foi presidente da Comissão de Esportes e Turismo e vice-presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, além de ter sido sub-relator da CPI da Guerra Fiscal.

Composição da Mesa Diretora e membros substitutos para o biênio 2021-2023

Presidente – Carlão Pignatari (PSDB)

1° secretário – Luiz Fernando (PT)

2° secretário – Rogério Nogueira (DEM)

1° vice-presidente – Wellington Moura (REPUBLICANOS)

2° vice-presidente – André do Prado (PL)

3° vice-presidente – Professor Kenny (PP)

4° vice-presidente – Caio França (PSB)

3° secretário – Léo Oliveira (MDB)

4° secretário – Bruno Ganem (PODE)

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Conselheiro Beraldo participa de entrevista virtual sobre IEG-M

16/03/2021 – SÃO PAULO – Criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) será tema de uma conversa hoje (17/3) entre o Conselheiro Sidney Beraldo e o Presidente da União de Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), Sebastião Misiara.

No encontro, com transmissão ao vivo, a partir das 17h00, pelo Facebook e por meio do canal do YouTube da entidade (https://bit.ly/2Np9FTF), será discutida a importância do indicador, elaborado para medir a efetividade das administrações locais.

“Além de proporcionar maior eficiência ao controle externo, o IEG-M vem permitindo que os gestores tenham dados concretos para avaliar suas políticas, corrigindo rumos, reavaliando prioridades e consolidando o planejamento”, declarou o Conselheiro. “Com essa ferramenta, os Vereadores também podem monitorar a boa aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, o que vai ajudá-los a cumprir um de seus papéis mais relevantes, o de defender os interesses da população junto ao Executivo”, acrescentou.

. Índice               

O IEG-M analisa sete das principais áreas da administração municipal: Saúde, Educação, Gestão Fiscal, Planejamento, Meio Ambiente, Tecnologia da Informação e Defesa Civil.

Lançado em 2015, o índice levou à criação do IEG-M/Brasil – em parceria com a Fundação Rui Barbosa –, do IEG-E (Índice de Efetividade da Gestão Estadual) e do IEG‑Prev (Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal).

Em 2018, o IEG-M também ficou em segundo lugar na categoria ‘Tribunais’ do Innovare, considerado o maior prêmio da área jurídica do país.

Acesse aqui para acompanhar o evento ao vivo.

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Ato debate violência política contra mulheres, LGBTQIA+ e moradoras da periferia

Foi realizado em ambiente virtual nesta sexta-feira (12/3) um ato solene da Assembleia Legislativa de São Paulo em alusão aos três anos da morte da vereadora carioca Marielle Franco. O evento foi convocado pela deputada Erica Malunguinho (PSOL) e debateu a violência política contra mulheres da população LGBTQIA+ e moradoras da periferia. Estiveram presentes na reunião figuras políticas e representantes de movimentos da sociedade civil.

Marielle Franco foi assassinada a tiros em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro, junto com seu motorista, Anderson Gomes. Outros casos de violência política também foram registrados na capital paulista, desde o início do ano, com vereadoras transexuais.

A deputada Monica da Mandata Ativista (PSOL) abordou o Projeto de Lei 130/2021, de coautoria dela junto com as parlamentares Isa Penna (PSOL), Erica Malunguinho e Leci Brandão (PCdoB), que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.

Para Monica, “ser mulher, negra, LGBTQIA+ ou residir na periferia já é uma violência constante, mas ser parlamentar em um momento de intolerância é ainda pior”.

Já Leci Brandão defendeu as covereadoras paulistanas que estavam presentes no encontro: “Não vão calar Samara Sosthenes e Carolina Iara. São mulheres fortes, trabalhadoras e atuantes. Elas não têm medo”, afirmou.

A mãe de Marielle Franco, Marinete Silva, pediu mais empenho nas investigações da morte de Marielle e de outros ataques de motivação política: “É importante estarmos aqui para cobrar as autoridades para que descubram quem armou todos esses crimes”.