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MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo iniciou na Sessão Extraordinária desta sexta-feira (7/5) a segunda fase de discussão do PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo. O debate da matéria, que propõe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021, terá continuidade na sessão de terça-feira (11/5) antes de o projeto ser deliberado em definitivo.

Hoje, vereadores discutiram o projeto por uma hora. O tempo foi dividido entre parlamentares de situação e oposição. Após os 60 minutos de debate, o líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB), requereu o adiamento da discussão. O pedido foi colocado em votação pelo presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), e acatado pelos parlamentares.

“Vamos concluir esse debate, conforme acordo, na próxima terça-feira (11/5)”, disse Milton Leite.

Discussão do PL

Vereadores de situação discursaram durante os primeiros 30 minutos. O líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB), considera a proposta importante para a cidade para que os contribuintes possam regularizar os débitos com o Executivo. Riva também esclareceu aos vereadores o ponto do PL que autoriza a Prefeitura de São Paulo a contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais.

“Tem uma responsabilidade muito grande da Prefeitura, da Secretaria Municipal da Fazenda, em buscar esse crédito com toda transparência, processo de licitação e verificando quais são as melhores condições. Se o Executivo municipal, o prefeito Bruno Covas, não tiver certeza de que essa operação vai ser boa para a cidade, com certeza ele não o fará”, disse Riva.

O vereador André Santos (REPUBLICANOS) também se posicionou em relação ao Projeto de Lei. De acordo com o parlamentar, diversos setores da cidade de São Paulo foram prejudicados com a crise provocada pela Covid-19, e que neste momento cabe ao Poder Público ter a sensibilidade para atender às necessidades da população paulistana.

“A ideia agora é permitir àqueles que de fato prezam por pagar suas despesas terem a chance de pagar, através de um acordo que o Poder Público permitirá a essas pessoas de fazer parte”, falou André Santos.

Os vereadores Faria de Sá (PP) e Cris Monteiro (NOVO) também utilizaram o tempo estabelecido para a base do governo.

Já pela oposição, o primeiro inscrito para discursar foi o vereador Antonio Donato (PT). O parlamentar disse que protocolou uma emenda para ser incorporada no texto do PL para beneficiar, especialmente, os micros e pequenos empresários. “Concedendo remissão de até R$ 10 mil de dívidas. E para quem pagou, e seja classificado como micro e pequeno empresário, possa ter um crédito tributário de R$ 10 mil”.

Donato também se manifestou sobre a autorização de empréstimo para o pagamento de precatórios. “Não tem os estudos, não tem as previsões, o cenário é incerto. Então, como a gente vai aprovar uma operação de crédito nessas condições?”.

Outro parlamentar a se posicionar pela oposição foi o vereador Alfredinho (PT). Para ele, o dinheiro que o Executivo municipal irá arrecadar com os pagamentos provenientes do PPI, deveria auxiliar os comerciantes da capital paulista.

“Para a Prefeitura de São Paulo, nesse momento, era a oportunidade de pegar o dinheiro novo que está entrando e ajudar esses comerciantes a recuperar empregos”, falou Alfredinho, que concluiu. “O emprego é que dá dignidade às pessoas”.

Dentro do tempo destinado a Alfredinho, o vereador Celso Giannazi (PSOL) pediu aparte e fez algumas considerações sobre o PL. Para a próxima terça (11), a discussão terá mais 1h30 de duração, sendo 45 minutos para parlamentares da situação e 45 minutos para vereadores da oposição.

PPI

O Projeto de Lei 177/2021, do Executivo, estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021. O PPI permite que contribuintes da cidade de São Paulo regularizem dívidas fiscais gerados junto à Prefeitura até de 31 de dezembro de 2020. O projeto autoriza o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários.

O PL estabelece as formas para a quitação das dívidas, os valores mínimos mensais para pessoas físicas e jurídicas, discrimina os descontos para pagamentos à vista e as datas de vencimento. O Projeto de Lei detalha ainda as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado.

Outras contribuições a serem contempladas no projeto serão discutidas na sessão de terça-feira.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (11/5), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

O debate na íntegra do PL que trata do PPI está disponível nos dois links abaixo.

Link 1

Link 2

03/05/2021 – SÃO PAULO – A Corte de Contas paulista participa, na quinta-feira (6/5), da webconferência ‘Atuação dos Tribunais de Contas na implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e tutela no Meio Ambiente’.

Com transmissão ao vivo, a partir das 10h00, pelo link youtube.com/tcegaucho, o evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), por meio da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC), da Comissão de Sustentabilidade e do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do TCE (ECOTCE), em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

A abertura contará com a presença do Presidente do TCE-RS, Conselheiro Estilac Xavier, do Conselheiro do TCM-SP e Vice-Presidente de Relações Internacionais da Atricon, João Antonio da Silva Filho, e da Conselheira-Substituta do TCE-RS, Presidente da Comissão de Sustentabilidade do TCE-RS e Diretora de Controle Externo da Audicon, Daniela Zago.

Representando o TCESP, a Coordenadora do Observatório do Futuro, Manuela Prado Leitão, será uma das palestrantes do evento, ao lado da Assessora de Desenvolvimento Territorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Ieva Lazareviciute, da Técnica de Controle do TCE-PR, Adriana Lima Domingos, e do Auditor do TCE-PR, Nelson Granato. A mediação dos debates ficará a cargo da Conselheira-Substituta do TCE-RS Letícia Ayres Ramos.

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo concluíram nesta terça-feira (4/5) a votação do projeto que cria o programa Bolsa do Povo. Oito emendas foram aprovadas, entre elas as que garantem prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência e mães solo. Agora, o texto segue para sanção ou veto, total ou parcial, do Executivo.

O programa unifica ao menos seis ações assistenciais já existentes – Bolsa Trabalho (atual Auxílio Desemprego), Renda Cidadã, Bolsa-Auxílio Via Rápida, Ação Jovem, Bolsa Talento Esportivo e Aluguel Social – e deve atender cerca de 500 mil pessoas com desembolsos mensais de até R$ 500, perfazendo investimento total de R$ 1 bilhão em 2021.

O presidente da Assembleia, deputado Carlão Pignatari, ressaltou que o projeto, que chegou ao Legislativo no dia 7 de abril, foi analisado e votado em menos de 30 dias. “A Assembleia deu recado a toda sociedade: estamos cumprindo o nosso papel ao realizar um trabalho sério e focado em garantir a dignidade do ser humano e o bem-estar do cidadão paulista”, disse.

Pelas emendas aprovadas, as vítimas de agressões também deverão ser priorizadas no pagamento do Aluguel Social. O governo ainda deverá, periodicamente, prestar contas dos investimentos feitos às comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT); e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) do Legislativo paulista, bem como disponibilizar a lista dos beneficiários e adotar outras ferramentas de transparência, controle e fiscalização.

Outra emenda aprovada também torna a ação mais clara, com os programas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, uma das emendas garante que a abertura do crédito especial de R$ 400 milhões será exclusivamente ao pagamento das despesas do programa. O recurso será remanejado de pastas como Desenvolvimento Econômico e Educação, e do Centro Paula Souza.

Bolsa Trabalho

O projeto também substitui o Auxílio Desemprego pelo Bolsa Trabalho. Por meio da ação, 20 mil pais de alunos poderão ser contratados para ajudar com o cumprimento de protocolos de prevenção à Covid-19 nas escolas. Em troca, os familiares receberão um pagamento, que pode chegar a um salário mínimo. Nesta ação, terão prioridade mães solo, mulheres vítimas de violência, cidadãos desempregados residentes no Estado e os mais atingidos economicamente pela pandemia.

O Executivo fará a regulamentação do programa por meio de decretos. Neles, serão previstos os valores dos pagamentos, critérios de escolha dos beneficiários e normas de participação de entidades e organizações no programa. Com a regulamentação, prefeituras, organizações não governamentais, associações de pais e mestres e do Legislativo poderão aumentar o valor da bolsa e a quantidade de favorecidos, desde que arquem com os custos.

“Meus parabéns a cada um dos nobres colegas deputados e deputadas que participaram deste debate e votação. Estou certo de que toda interferência e sugestão foi no sentido de aprimorar este projeto que veio do Governo do Estado. O Bolsa do Povo não é um auxílio, é muito mais! É um grande projeto social e econômico, de desenvolvimento do indivíduo, de impulso pessoal”, disse Carlão Pignatari.

Debate

Durante a sessão, os parlamentares usaram o tempo de encaminhamento para fazer considerações sobre a Bolsa do Povo. A deputada Janaina Paschoal (PSL) pontuou a falta de receptividade do governo com as sugestões dos parlamentares e se disse surpresa pelo fato de “muitos deputados, que falaram contra o projeto e o obstruíram em um primeiro momento, terem dado quórum e votado sim no final”.

Em resposta à deputada, o deputado Emidio de Souza (PT) argumentou só ter votado favoravelmente após a proposição atingir os 48 votos necessários. Para ele, que defende a criação de um auxílio emergencial, o projeto é insuficiente. “A proposta dá conta de uma parcela muito pequena de quem está passando dificuldade em São Paulo. Nós tentamos, com tática parlamentar e com emendas, alterar essa proposta. Como não conseguimos, votamos a favor daquilo que tínhamos”, disse.

Defendendo a viabilidade do projeto, o líder do governo no Parlamento, deputado Vinícius Camarinha (PSB), afirmou que o fato de não haver a criação de novas ações, não faz com que a medida seja ruim. “Ao contrário, justamente por estar estruturado, o programa identifica com clareza as pessoas que precisam de apoio”, ressaltou.

Camarinha disse ainda que o Bolsa do Povo pode ser mais assertivo do que “um auxílio emergencial amplo” no sentido de evitar fraudes, uma vez que já está estruturado e tem o cadastro desses cidadãos “que estão na linha da pobreza e extrema pobreza”.

Na avaliação da deputada Marina Helou (Rede), autora de uma das emendas incorporadas, a proposição era extremamente ampla quando chegou ao Legislativo, mas foi melhorada com as alterações posteriores.

JOTA ABREU
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A Frente Parlamentar Contra a Fome lança nesta terça-feira (27/4) um hotsite exclusivo com notícias e informações relacionadas ao trabalho do grupo e ao plano de ação criado a fim de conduzir e agilizar doações de alimentos para a população em maior situação de vulnerabilidade social na cidade. Já é possível acessar o hotsite através deste link.

Iniciativa das vereadoras Janaína Lima (NOVO) e Cris Monteiro (NOVO), a Frente Parlamentar Contra a Fome conta com a coautoria dos outros 53 vereadores, e é um grupo suprapartidário voltado a um assunto específico de interesse municipal, neste caso a alimentação da população mais carente e vulnerável à luz das consequências da pandemia: perda de emprego e renda.

O hotsite conta com a composição da Frente Parlamentar, sua definição, objetivo e notícias. No link “Ajude”, entidades representantes da sociedade civil podem participar das ações entrando em contato direto com a Frente Parlamentar ou buscando a inscrição no projeto Cidade Solidária, da Prefeitura. No espaço virtual, o cidadão também pode consultar a agenda de eventos organizados pelo grupo.

A vereadora Cris Monteiro comemorou o lançamento do hotsite que concentra as informações sobre a Frente Parlamentar. “A fome também mata! A Frente surgiu para amenizar essa situação, para fazer pontes entre quem precisa receber e quem pode doar. Estamos trabalhando firme para mudar essa triste realidade na cidade de São Paulo”, ressaltou.

“Foi uma vitória muito especial, significa um marco de união na Câmara Municipal de São Paulo. A fome ainda é hoje um dos maiores flagelos da humanidade e a pandemia do novo coronavírus expôs ainda mais a sua gravidade. Na cidade de São Paulo, a maior da América Latina, milhares de pessoas não têm o que comer. Para reforçar todos os esforços de mudança nesse cenário, estamos lançando agora a Frente Parlamentar Contra a Fome na cidade de São Paulo. Esta Frente irá trabalhar firme na realização de estudos, criar um plano de ação para garantir alimentação adequada para todos os cidadãos paulistanos e reduzir o desperdício de alimentos”, resumiu a vereadora Janaína Lima (NOVO).

O PR (Projeto de Resolução) 09/2021, e sua promulgação como Resolução 03/2021 deram vida à Frente Parlamentar Contra a Fome da Câmara Municipal de São Paulo em 25 de março de 2021, que surgiu em meio à crise ocasionada pela pandemia de Covid-19 com o objetivo de discutir políticas públicas de garantia à alimentação adequada para munícipes.

A situação da fome e insegurança alimentar foi agravada nos últimos meses, como mostrou a pesquisa “Viver em São Paulo: Trabalho e Renda 2021” da Rede Nossa São Paulo, que revelou que 43% dos paulistanos tiveram diminuição de renda de 2020 para 2021. Para metade dos entrevistados, a alimentação foi o item que sofreu maior impacto no orçamento doméstico, ficando atrás de aluguel/moradia e saúde.

As ações estratégicas da Frente foram divididas em seis principais estratégias, que são: debater e elaborar Plano de Ação no sentido de garantir alimentação adequada aos cidadãos paulistanos não somente durante a pandemia, mas enquanto durarem os efeitos da mesma; estudar propostas inovadoras que tenham como premissas o combate ao desperdício de alimentos; realizar seminários, debates, fóruns, audiências e outros eventos sobre os temas pertinentes a esta Frente Parlamentar; efetuar estudos e apresentar soluções ao Executivo; discutir mecanismos inovadores que garantam, de forma qualificada, o acesso da sociedade civil às políticas públicas de distribuição de alimentos; e levantar como está sendo feito o acompanhamento nutricional das crianças em escolas e creches municipais.

Serviço:
Hotsite da Frente Parlamentar Contra a Fome – saopaulo.sp.leg.br/frentecontrafome
Contato: frentecontrafome@saopaulo.sp.leg.br