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EM BREVE | Nova Lei de licitações e contratos

Objetivo:📖

O advento da nova Lei de Licitações propicia oportunidades para o desenvolvimento de novos negócios e para o incremento da prestação de serviços especializados nessa área de atuação em todo o território nacional, dada a necessidade de os entes federativos, bem como de toda pessoa jurídica de direito privado que com esses venham a se relacionar, saberem lidar com as novas regras vigentes.

O curso Nova Lei de Licitações apresenta a você a dinâmica trazida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as principais características relativas às contratações com a Administração Pública em uma perspectiva de análise prática e comparativa com a antiga legislação licitatória.

 

DATA | 22 fevereiro | quinta
CARGA HORÁRIA | 8h
parte da manhã | 8h às 12h
parte da tarde | 13h às 17h 

LOCAL | PAULISTA CORPORATE
CONJUNTO NACIONAL
Avenida Paulista, 2073
Edifício Horsa II – 6o andar – 603.

Conteúdo Programático
https://drive.google.com/file/d/11hxlRsdAvNDspNnMHS644H496

Ficha de inscrição
https://docs.google.com/forms

 

📱Para maiores Informações entre em contato:
Contato WhatsApp UVESP (11) 2476.8467

 

 

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MEMÓRIA UVESP – Na Alesp, TCE prestigia homenagem a Sebastião Misiara e aos 50 anos de municipalismo

06/03/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prestigiou, ontem (5/3), às 10h00, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), solenidade em homenagem ao Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), Sebastião Misiara, pela dedicação, ao longo de 50 anos, à causa municipalista.

Na oportunidade, no auditório ‘Juscelino Kubitschek’, a Corte de Contas foi representada pelo Presidente Edgard Camargo Rodrigues; pelo Conselheiro Dimas Ramalho; pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE, Thiago Pinheiro Lima; e pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi. A solenidade reuniu no plenário representante das diversas esferas do poder – federal, estadual e municipal –, Vereadores, Secretários, lideranças políticas e amigos do homenageado.
 
Ao lado do Presidente do TCE, integraram a mesa solene o Deputado Itamar Borges, propositor da homenagem; o Deputado Federal Herculano Passos; o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti; e a Presidente do Centro de Estudos e Apoio aos Municípios e Empresas (CEAME), Dalva Christofoletti Paes da Silva.

Em suas palavras, o Presidente do TCESP, em nome do Colegiado, parabenizou o homenageado e destacou a importância de seu trabalho em prol do municipalismo no Estado. “Todos sabemos do valor de suas atividades. É uma pessoa especial para todos nós, pois transmite o otimismo, apesar de todas as dificuldades que possa ter enfrentado. Você não tem currículo, você tem história”, pontuou o Presidente.
 

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7º Conexidades, não deixe para a última hora!

O Conexidades é um evento revolucionário que busca estreitar as relações entre o setor público e o privado, criando oportunidades de negócios e fomentando a troca de ideias e experiências. Este evento contará com a presença de grandes nomes do setor público e privado, que irão compartilhar seus conhecimentos e experiências através de palestras e workshops.

O evento será realizado na bela cidade de São Sebastião, que além de oferecer um cenário deslumbrante do litoral norte, também proporcionará um ambiente perfeito para networking e negócios.

No site do evento, você encontrará todas as informações necessárias sobre o conteúdo das palestras, os palestrantes e a programação da feira de negócios. Não perca esta oportunidade única de ampliar seus conhecimentos e fazer novos contatos.

Acesse o site e inscreva-se agora mesmo. Não deixe para a última hora. Garanta já o seu lugar neste importante evento, que tem tudo para ser um marco na relação entre o poder público e a iniciativa privada.
www.conexidades.com.br

escola

Lei proíbe inclusão de itens de uso coletivo em lista de material escolar

As escolas estão proibidas, por lei federal, de cobrar dos pais a compra de qualquer material de uso coletivo. O projeto que deu origem à norma, PLC 126/2011, do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), foi aprovada no Senado em outubro passado. De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais.

A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa de Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), defendeu a proposta lembrando que o consumidor é vítimas de muitos abusos. “É evidente que a cobrança de materiais escolares inserida no valor da mensalidade escolar caracteriza abuso ao consumidor, identificado no direito econômico como abuso de dependência econômica, pelo qual o fornecedor de contrato de prestação continuada de médio e longo prazo impõe ao consumidor do serviço custos extras e adicionais, de forma abusiva e injustificável”, observou.

Recomendações
Os órgãos de defesa do consumidor têm alertado os pais para a regra. Além disso, o Procon de São Paulo faz outras recomendações, como o reaproveitamento de sobras do ano anterior e a realização de pesquisas antes da compra. Um levantamento do Procon, feito em 2013, constatou diferença de até 450% no preço de um mesmo produto.
Outro cuidado é evitar os materiais com personagens, logotipos e acessórios licenciados, que geralmente são mais caros. É recomendado ainda ficar atento ao prazo de validade de produtos que, se vencidos, podem fazer mal à saúde.

As escolas não podem cobrar dos pais que comprem o material no próprio estabelecimento, nem impor uma marca ou um local para a compra. O Procon de São Paulo alerta também que, ao determinar o uniforme a ser usado pelos alunos, as escolas devem levar em conta a situação econômica da família e o clima da cidade. As trocas de modelo de uniforme devem respeitar intervalo mínimo de cinco anos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado