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Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE), efetividade pública é o alinhamento consistente e a adesão a normas, valores e princípios éticos compartilhados para defender e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.

Ou seja, é um dos principais pilares da administração pública, em âmbito federal, estadual e municipal. E, nesta última esfera, inclusive, é ainda mais relevante para prevenir o mau uso dos recursos que impacta diretamente na vida da população. Por isso, reconhecer e incentivar as boas práticas da gestão municipalista, seja do Legis lativo ou do Executivo, é essencial. E é justamente isso que a UVESP vem fazendo e, se consolidou, em dezembro de 2022, com a entrega do Selo de Integridade Pública a 14 Prefeitos e Presidentes de Câmara de São Paulo.

Leia a matéria completa na edição 190 do jornal do Interior News de Janeiro (PÁGS. 10 e 11), clique aqui.

A educação é um dos principais índices de desenvolvimento dos municípios e, da mesma forma, um dos maiores gastos da administração pública. Pensando em reconhecer e incentivar as boas práticas educacionais, o Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, sancionou, no último mês, a lei do ICMS da Educação.

O projeto visa, principalmente, tornar o repasse de recursos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação mais dinâmico, priorizando as gestões municipais melhores ranqueadas nos critérios da educação. A nova legislação prevê que 13% do ICMS seja dividido entre os municípios a partir do critério de desempenho educacional, apurado entre alunos dos primeiros anos do ensino fundamental (1º a 5 ano).

Para isso, a proposta cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), que será apurado anualmente pela Secretaria de Estado da Educação. Leia a matéria completa na Edição 189 do Jornal do Interior SP deste mês, clique aqui.