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Por Sebastião Misiara

Estudos da conhecida Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro -a FIRJAN – que há anos analisa a situação fiscal das prefeituras brasileiras, levantou pesquisa que mostra uma situação de “mais de dois mil municípios que descrevem um Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Aplaudimos o estudo, contribui para que os gestores fiquem atentos em suas comunidades, mas há um reparo necessário. O Jornal “O Estado de São Paulo” fez a publicação no caderno Economia, edição de 11 de agosto de 2017, expondo o ponto de vista de técnicos da entidade, mas com o titulo “Mais de dois mil municípios estão fora da lei”.

Os prefeitos municipais em sua maioria não se tornam “fora da lei”por má fé ou por atos de corrupção. São vitimas e não co atores de um processo de dilapidação do patrimônio público que se arrastou por muitos anos, levando ao maior assalto dos cofres do povo, que se tem noticia no Brasil República.

Em torno de 700 prefeitos dos 4544 brasileiros analisados, fecharam seus mandatos no vermelho, em torno de 15%, número que não pode ser desastroso, diante do esforço inusitado que os homens públicos fazem para cumprir os compromissos com as políticas públicas.

Poucos são os administradores que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal por má fé. Como são poucos os que assumiram agora e, diante do desespero dos cofres vazios apelaram para o inexistente Decreto de Calamidade Financeira. Alertados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, revogaram esses decretos, passíveis de apontamentos da Corte.

Discorrer sobre os governos que tornaram o país “Terra Arrasada” é desnecessário. O povo, senhor dos votos, deixou de lado líderes e procuraram mitos que, com formação pessoal, rejeitam interferências de razão e lógica. Esses introjetados pela idéia de uma missão divina ou de destino, prometem anulação das desigualdades e confundem “coisa pública com coisa nossa”.

O que nos cabe colocar aqui é que o Brasil, que nasceu no Município, ironicamente não é um país municipalista. Quando governantes deveriam se fixar na imagem do município como realidade, posto que Estados e União são apenas ficções jurídicas, estimulam uma Federação às avessas, deixando de lado a necessária ” Revolução Tributária”

É preciso que no bojo dessa revolução se amplie o entendimento entre competência e equivalência e rever a participação do município na arrecadação nacional, cumprindo assim o princípio federativo.

O economista da Firjan argumenta que as prefeituras têm uma dependência crônica por transferências estaduais e federais. Inconcebível esse argumento, muito bem rebatido pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulskoski. “A dependência das prefeituras pelas transferências é natural uma vez que são os municípios que geram a riqueza do País”.

Enquanto não vem a Reforma Tributária, o que fazer?

O respeitável economista José Roberto Afonso, que participou do governo Fernando Henrique Cardoso, com sua expertise, diz que os municípios devem investir para cobrar melhor os tributos, profissionalizando a gestão e modernizando as ações de educação e saúde mais dispendiosas . E termina, segundo o Estadão, Ainda se usa muito pouca tecnologia da informação na rede pública”.

Modernizar a gestão não é despesa. É investimento. Recentemente fomos conhecer, àconvite, a empresa EICON, que atende exatamente o que propõe José Roberto. A gestão das politicaspúblicas, melhorando a arrecadação, sem sangrar o contribuinte.

Como ela, deve possuir a mesma coisa que se modernizam e estão prontas para servir o município que é o último refúgio da solidariedade, responsável – na opinião das pessoas – por todas as políticas públicas. Elas não querem saber de onde vem os recursos. Por isso, a criatividade impera nesse momento e a gestão da gestão, ainda mais.

Sebastiao Misiara
Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo e vice-presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil.

O presidente da UVESP,  Sebastião Misiara  tem participado ativamente dos seminários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nenhum projeto “Ciclo de Debates”, em sua décima nova edição.

No mundo moderno e, principalmente, nenhum conjunto da administração pública, acredita o presidente da UVESP, Sebastião Misiara, consagra-se a indispensabilidade do critério ético como princípio altamente relevante da conduta do administrador público.

O presidente da UVESP, que é o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem uma experiência demonstrativa de conflito de direitos autorais. O Controle Interno eo Controle Social são fundamentais para o entendimento que está presente em tudo aquilo que caracteriza o dia-a-dia Cidadão e de suas relações com uma comunidade. O comportamento ético determina o padrão de transparência do administrador público.

Um dos mais importantes capítulos da Constituição – diz Sebastião Misiara – com clareza solar, mostra a base de princípios que constituem o ponto central da condução do administrador.

Assim, a moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade, conferem um sentido ético predominante, dando ao cidadão a certeza de que a condução da atividade pública possui freios bem definidos que indicam os caminhos da legalidade, da moral e da decência.

A questão do controle das atividades do Poder Público tem sido, nos tempos atuais, mais do que requisitado e hoje é um assunto indispensável no mundo moderno civilizado. E esse princípio tem sido constantemente, com firmeza, colocado pelo presidente do TCE, Sidnei Beraldo, pelo Diretor Geral, Sérgio Rossi e pelos técnicos, especialmente os que dominam a questão do controle interno e controle social.

Para constituir o suporte de qualquer administração, o principio do acompanhamento do processo de decisão do governo é fundamental e atende os requisitos da moralidade e legalidade, suporte do gestor público. No entendimento dos conselheiros do Tribunal de Contas, pelo que se observa, com as recentes crises, a corrupção passou a ser a maior e mais perigosa ameaça às instituições do Estado Democrático de Direito.

A ideia básica do controle está assentada, inicialmente, no texto da Constituição da República, artigo 70 e 74. Um importante “aviso” é ditado pelo parágrafo primeiro do artigo 74, …”Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Na edição de julho do Jornal do Interior , importante entrevista com o especialista do TCE, Paulo Sugiura orienta os administradores sobre o Controle Interno.

Já o Controle Externo é de competência do legislativo – diz Sebastião Misiara – Representa o maior papel e de maior relevância no processo de fiscalização, uma das principais incumbências do vereador. Já o Controle Técnico é do Tribunal de Contas do Estado, que está adotando no interior, a fiscalização permanente para corrigir eventuais erros, antes do relatório final. Convém sempre lembrar que os tribunais de contas, pela essência de suas finalidades, não pertence a nenhum dos Poderes do Estado.

Na atualidade o controle que deve ser operado, segundo se depreende das palestras do Ciclo de Debates, é aquele que aprofunda procedimentos para alcançar fatores como economicidade, eficiência e efetividade, agora com as modificações do Tribunal, a análise também dos resultados. É necessário que os gastos tenham consequência positiva na comunidade.

É preciso que prefeitos e vereadores, segundo entendimento do presidente da Uvesp Sebastião Misiara, participem dos ciclos, venho da legislação, o que uma sociedade exige o crescimento do Poder Público, assim como a importância do Controle Social, cada vez mais atuante, Já não mais admite ignorância ou desconhecimento na entrada e saída dos recursos públicos.

Sebastião Misiara e presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo e Diretor da Associação Paulista de Municípios.