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Aprovar a regulamentação do transporte de cargas é uma das metas defendidas pelo líder do Democratas na Câmara, deputado Rodrigo Garcia (SP), que destacou que a paralisação dos caminhoneiros deu agilidade ao debate no Legislativo e explicou “A manifestação agilizou a pauta, o que foi bom, porque a Câmara fica, às vezes, num debate sem fim”.

Mesmo defendendo a análise do projeto, Rodrigo Garcia afirma que a questão da anistia das multas não está pacificada entre os parlamentares. “O Democratas tem dificuldade para aprovar uma anistia, pois, houve excessos e as multas foram aplicadas dentro da lei e, no meu entendimento, não é possível revogá-las”, completou.

Por outro lado, Rodrigo vê pontos positivos no Projeto de Lei 4860/16, principalmente no que estabelece – para ser caracterizada como transportadora, a empresa precisa ter caminhão. “Hoje, empresas que não tenham um caminhão podem ganhar o contrato de transporte. Elas vão atrás de caminhoneiros autônomos, pagando um frete muito baixo. A intenção é eliminar a figura do intermediário”, afirmou o deputado.

Cauteloso na análise do ponto que estabelece a renovação da frota em todo o País, o Rodrigo Garcia comenta que, entre outros fatores, a sobreoferta de caminhões reduziu o preço do frete e resultou na crise que os caminhoneiros estão enfrentando. No passado, foi estimulada a renovação da frota, mas os caminhões mais antigos não saíram das ruas.

Dados do setor confirmam que 2017 começou com queda de 30% nas vendas. No fechamento do ano foi registrada alta de 3,5% em comparação a 2016. Entretanto, o registro dá conta que, atualmente, as fábricas de caminhões instaladas no Brasil estão utilizando apenas 25% de suas capacidades, dados estes que não eram registrados há mais de 20 anos.

O deputado também destacou a proposta de elevar o limite de pontos na CNH – Carteira Nacional de Habilitação. De acordo com o projeto, o teto de pontos para os motoristas de ônibus e de caminhões pode dobrar, dos 20 em vigor para todos os brasileiros, para até 40. “Não é justo que motoristas que dirijam diariamente ônibus e caminhões estejam sujeitos ao mesmo número de pontos estabelecidos para os condutores de carros menores”, disse.

A defesa de várias medidas que visam reduzir privilégios e garantir a estabilidade das contas públicas, são bandeiras que o líder do DEM-SP, Rodrigo Garcia, mantém em votação na Câmara. Temas importantes como privatização da Eletrobrás, Cadastro Positivo e distrato imobiliário que garantam segurança para compradores de imóveis e construtoras estão em pauta e merecem total atenção da bancada do Democratas.

Segundo Rodrigo Garcia, “o País não pode viver eternamente em clima de confronto, de obstrução das votações e dos trabalhos nas comissões. Cabe à Câmara dar respostas para estes assuntos e, também, para a crise da segurança pública, que está fora de controle”. Segundo Rodrigo, é preciso trabalhar pela Lei do Distrato e aprovar regras que protegem o comprador e a construção civil, com clareza e segurança. “É importante, neste caso, ter segurança jurídica para os dois lados, para quem vende e para quem compra. Com a lei, será possível baratear o preço dos imóveis”, completou.

Conforme o texto aprovado, nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta é facultado à incorporadora a retenção de até 25 % do valor pago pelo comprador que desistir do negócio. Quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir de ficar com o imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem. “Quando há clareza, todo mundo sai ganhando. As regras protegem o consumidor e também a construção civil, porque o setor tem segurança jurídica, o que permite a retomada dos investimentos e a consequente geração de empregos”, diz Rodrigo Garcia.

Outro tema importante, segundo o líder do Democratas, é o debate sobre a privatização da Eletrobras. A medida é voltada para o Estado mais eficiente, bandeira defendida pelos deputados do Democratas, reforçou Rodrigo Garcia, citando, ainda, a necessidade de votação de medidas voltadas para a segurança pública.