29/07/2020 – SÃO PAULO – O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, acompanhado pela Vice-Presidente, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, recepcionou ontem (28/6), às 14h00, o Vice-Governador Rodrigo Garcia e membros do Governo Estadual.
A reunião, no Gabinete da Presidência, tratou de ações, medidas e investimentos feitos pelo Estado para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
A agenda foi acompanhada pelo Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, e pela Procuradora-Geral do Estado, Maria Lia Porto Corona. Por parte do TCE, participaram o Diretor-Geral de Administração, Carlos Eduardo Corrêa Malek, e o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi.
Mais jeito de DEM que PSDB. Um político distante e que não demonstra calor na relação com colegas de partido. Alguém que passou para trás Geraldo Alckmin (PSDB). Estas são definições de integrantes do PSDB em relação ao governador de São Paulo, João Doria, principal nome do partido e que vai liderar a sigla nas eleições marcadas para novembro.
As declarações não partiram de caciques tucanos que perderam poder com a ascensão de Doria. São declarações de prefeitos e filiados feitas desde que a fonte não fosse revelada. A falta de empatia de uma fatia do PSDB com o governador obriga o uso de uma ferramenta política para enviar recados.
A Prefeitura não quis se manifestar sobre o assunto. O coordenador da campanha de Bruno Covas (PSDB) à reeleição na capital será o secretário particular do governo estadual, Wilsinho Pedroso. A intenção é afastar rumores de que haveria desentendimentos entre o prefeito e Doria. A necessidade em fazer a sinalização, de provar a aliança, já é indício de que há desconfiança no partido.
O governo do estado se manifestou sobre o assunto por meio de nota e negou distanciamento das bases. Informou que criou a Secretaria de Desenvolvimento Regional, que atende a cerca de cem autoridades municipais por mês. O PSDB, também por meio nota, negou haver qualquer desavença na capital paulista.
“Insinuações em sentido contrário são infundadas e partem de percepções sem qualquer parâmetro com a realidade”, afirma trecho da nota do partido.
Os aliados de Doria
Mas não significa que o governador enfrenta resistência em todo o PSDB. Há defensores como o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), que afirma ser necessário gestos de lideranças antigas. Ele disse que é hora de nomes como José Serra e Geraldo Alckmin, e seus aliados, “darem espaço para o novo”.
Historicamente um partido de quadros, o PSDB só lançou cinco nomes para os principais cargos de São Paulo (governador do estado e prefeito da capital) desde a fundação, em 1988: Serra (para prefeito em 1988, 1996, 2004 e 2012 e governador em 2006), Mário Covas, avô de Bruno (governador em 1990, 1994 e 1998), Alckmin (prefeito em 2000 e 2008 e governador em 2002, 2010 e 2014), João Doria (prefeito em 2016 e governador em 2018) e um distante Fábio Feldman (prefeito em 1992).
Luiz Fernando Machado, prefeito de Jundiaí, acrescentou que véspera de campanha não é momento de se dividir em alas. Ele afirmou que política partidária não decide eleição e mandou um recado a opositores do governador. “Protagonismo cabe a quem tem mandato e relação direta com a sociedade.”
Nesta terça-feira (28/7), o Parlamento paulista aprovou, com 62 votos favoráveis, 20 contrários e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei 307/2020, que contém o planejamento orçamentário do governo para 2021. A sessão extraordinária em ambiente virtual foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Cauê Macris.
Antes de ser elaborado e enviado ao Legislativo, a proposição passou por audiências públicas realizadas por meio eletrônico. Já em tramitação na Alesp, a matéria apresentada pelo Executivo recebeu 1.179 emendas parlamentares das quais mais de 100 foram acatadas integralmente ou na forma de subemendas pela relatora, deputada Dra. Damaris Moura (PSDB). Essas emendas também foram aprovadas em Plenário, com 70 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções.
O projeto analisado segue pontos contemplados no Plano Plurianual (PPA) responsável por definir os objetivos da administração pública do Estado para o período de 2020 a 2023, aprovado pela Alesp no início do ano e construído a partir de critérios que consideram a descentralização, participação social, transparência, eficiência e inovação.
Planejamento
No texto final, a seção sobre leis tributárias prevê que impostos cobrados sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) e sobre Veículos Automotores (IPVA) poderão ter a legislação modificada em prol da eficiência, preservação da economia paulista, proteção ao meio ambiente e estimulo à geração de empregos e à livre concorrência.
Quanto ao orçamento destinado às universidades estaduais, o repasse de verbas do Tesouro deverá corresponder a um percentual de, no mínimo, 9,57% do valor mensal arrecadado pelo Estado através do ICMS. Para novas atividades, as instituições deverão buscar outras fontes de recursos.
O projeto também especifica as ações de transparência que as instituições deverão seguir. Detalhes sobre repasses do Estado, receitas obtidas por outras fontes, despesas, quantidade de alunos e horas-aula estão entre as informações que deverão ser disponibilizadas em portais da internet e, trimestralmente, no Diário Oficial. As universidades ainda deverão encaminhar um relatório anual para a Alesp.
Por meio das emendas também foi acrescentado ao projeto um trecho que trata da destinação de recursos para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), que deverá receber recursos do Executivo em caso de insuficiência financeira.
De acordo com a proposição, ao ter necessidade justificada, o Executivo poderá, através de abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, fazer transferências de recursos entre órgãos, programas ou categorias econômicas desde que as ações respeitem o máximo de 15% da despesa prevista na LDO.
Parlamentares
Para a deputada Janaina Paschoal (PSL), o texto oferece muita liberdade ao Executivo no tocante ao remanejamento de recursos e abertura de créditos, o que diverge do princípio de balanceamento entre os poderes e prejudica o papel fiscalizador do parlamento. “A maneira como a LDO está, como ela veio e foi mantida, é como se nós, o Poder Legislativo, estivéssemos dizendo que o governador pode abrir quantos créditos suplementares entender que serão preciso sem nos consultar”, afirmou.
Já a deputada Beth Sahão (PT) acredita que o valor destinado ao orçamento das instituições de ensino é insuficiente. “É preciso fazer o cálculo sobre o total arrecadado do ICMS, se isso acontecesse teríamos um repasse muito maior para as universidades públicas”. O deputado Rafa Zimbaldi (PL) compartilhou da opinião da deputada: “Nós precisamos valorizar quem tem pesquisado a saúde do nosso Estado e aí eu destaco a Unesp, USP e Unicamp pelo trabalho que têm feito desenvolvendo vacinas, testes rápidos, respiradores”.
Em resposta, a relatora Dra. Damaris Moura afirmou que a abertura de créditos está fundamentada na legislação e todas “as adequações feitas são necessárias em virtude desse período de calamidade pública que implica necessariamente na imprevisibilidade”.
O governo também demonstrou preocupação com o momento. “A preparação das diretrizes orçamentárias constantes desta propositura é diretamente influenciada pelos severos efeitos sanitários, sociais e econômicos da crise de escala internacional provocada pela pandemia do novo coronavírus”, informa a justificava do projeto.
Redação final
Em razão das emendas acatadas na sessão plenária, o projeto retornou para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento onde teve a redação final aprovada com o apoio de oito parlamentares. Apenas o deputado Paulo Fiorilo (PT) se opôs às alterações. Com isso, a última versão do texto deverá ser analisada em Plenário ainda nesta semana.
Estiveram presentes na reunião da comissão as deputadas e os deputados Alex de Madureira, Analice Fernandes, Carlão Pignatari, Carlos Cezar, Delegado Olim, Dra. Damaris Moura, Estevam Galvão, Marcio da Farmácia, Ricardo Mellão, Tenente Nascimento e Wellington Moura (presidente da CFOP).
SÃO PAULO – Reunida na modalidade de videoconferência, na terça-feira (21/7), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) examinou 81 processos da Ordem do Dia, tendo julgado 17 contratos irregulares e negado provimento a 19 recursos.
As prestações de contas das Câmaras Municipais de Nova Independência, referentes ao exercício de 2017, e Nuporanga, 2018, foram julgadas regulares com recomendações. As Prefeituras de Barra do Chapéu, Analândia, Santa Cruz das Palmeiras, Eldorado e Ibiúna receberam pareceres desfavoráveis às contas relativas ao exercício de 2018.
Nos itens 21, 24, 34, 35, 47, 53 e 81 houve sustentações orais dos Advogados Douglas Lisboa da Silva, Carlos Eduardo Gomes Moares, Rogério Silveira Lima, Mariana Bim Varanda, Yuri Marcel Soares Oota e Douglas Norbeato.
A sessão foi presidida pelo Conselheiro Renato Martins Costa e integrada pelo Conselheiro Dimas Ramalho e pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo. Os Procuradores João Paulo Giordano Fontes e Carim José Feres representaram o Ministério Público de Contas (MPC) e a Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), respectivamente.
