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Câmara de SP aprova CPI para apurar sonegação de ISS

MARCO CALEJO / HOME OFFICE
 
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em Sessão Plenária desta terça-feira (4/8), a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apuração de sonegação de ISS por simulação de endereço, quando empresas mantêm sedes de fachada em outros municípios para reduzir o recolhimento do imposto. Mais cedo, no Colégio de Líderes, as lideranças partidárias discutiram os projetos que devem ser apreciados na Sessão Extraordinária de quarta-feira (5/8). Entre os itens da pauta, está o PL (Projeto de Lei) 452/2020, do Executivo, que estabelece medidas para a volta às aulas presenciais na cidade de São Paulo.
 
Ainda estão previstos para debate e votação nas próximas sessões os PLs que tratam da Operação Urbana Água Branca, do Plano Urbanístico Chucri Zaidan, do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Vila Leopoldina – Villa Lobos e também projetos de autoria dos próprios vereadores.
 
Aprovação de abertura de CPI
 
Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária, por 28 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a abertura de uma CPI para investigar eventuais fraudes de sonegação de ISS (Imposto Sobre Serviços) por simulação de endereço. A Comissão irá apurar empresas que mantêm sedes de fachada em outras cidades para reduzir o recolhimento do imposto. O requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi apresentado pelo vereador Ricardo Nunes (MDB). “O trabalho que a Câmara fez em todas as CPIs, e assim vai continuar, é de corrigir aquilo que alguém fez de ilegalidade contra a cidade. Nós vamos investigar aquilo que é de interesse do município. Se houver eventualmente alguma fraude, a cidade vai querer de volta aquilo que lhe é de direito”.
 
A vereadora Janaína Lima (NOVO) votou contra a abertura da CPI. Para ela, o atual momento demanda outras preocupações. “Eu gostaria aqui de gerar para reflexão que a Casa se atentasse para a necessidade da população, que hoje a discussão da cidade e do Brasil se pauta no tema da educação”. Contrário à criação da CPI, o vereador Fernando Holiday (PATRIOTA) se posicionou. “A CPI serve para investigar assuntos relacionados ao município que estejam em alta, que sejam de urgência. Em relação aos bancos, nós já tivemos uma CPI, que fez um trabalho riquíssimo e teve seus resultados com o relatório aprovado. Não cabe agora tratar do mesmo tema, investigar as mesmas coisas e as mesmas instituições”.
 
O vereador Caio Miranda Carneiro (DEM) também registrou voto desfavorável. O parlamentar elogiou o recente trabalho da CPI da Sonegação Tributária, que recuperou dívidas bilionárias para os cofres públicos, mas ponderou. “Tem muitas CPIs com temas mais interessantes na fila”.
 
A abstenção de voto foi registrada pela vereadora Soninha Francine (CIDADANIA).
 
“A Câmara conduziu nos últimos três anos outras duas CPIs relacionadas a grandes devedores e a fraudes fiscais, ambas de minha autoria. Esse trabalho resultou na recuperação de bilhões aos cofres municipais, incluindo recursos que eram devidos por bancos”, diz o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB). “A criação dessa nova CPI vai dar sequência a esse trabalho, muito importante para detectar casos de evasão fiscal e recuperar valores que, mais do que nunca, são necessários para que o Município possa investir em áreas essenciais como saúde e educação”, ressalta Tuma.
 
Volta às aulas
 
Além da aprovação da CPI, os vereadores também debateram o PL 452/2020, do Executivo, que propõe diretrizes para o retorno presencial das atividades escolares e está na pauta de votação para ser discutido em segundo turno. O projeto foi aprovado em primeira discussão na última quarta-feira (29/7). No início da tarde desta terça-feira, o Projeto de Lei foi discutido pela segunda vez em Audiência Pública. Vale lembrar que a proposta não determina quando as aulas serão retomadas presencialmente. A previsão inicial do Governo do Estado de São Paulo é de que as atividades escolares retornem em 8 de setembro.
 
Vereadores favoráveis ao PL
 
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), voltou a reforçar que o PL não prevê data para o retorno das aulas de forma presencial. Riva ressaltou ainda que projeto planeja ações seguras para proteger a saúde e para atender as necessidades educacionais dos alunos. “Quero deixar claro que o projeto visa o planejamento, autorizando o Executivo a tomar medidas, em primeiro lugar, que visem a saúde dos nossos alunos, professores e de toda a comunidade escolar”, disse Riva.
 
Para o vereador Paulo Frange (PTB), mesmo que aulas presenciais sejam retomadas apenas em 2021, é importante discutir os protocolos a partir de agora. “Nós precisamos tomar as atitudes administrativas, nós temos que dar arma e munição, porque se for voltar no ano que vem, não podemos esperar chegar o ano que vem para tratar esse assunto. Tem que planejar daqui para frente”.
 
Outro parlamentar que destacou pontos positivos do PL foi o vereador Rodrigo Goulart (PSD). “O mais importante de tudo é que o projeto não traz nenhuma data nem previsão de data para o retorno das aulas. Vai depender muito da questão técnica de saúde”.
 
Vereadores contrários ao PL
 
O líder da bancada do PT na Casa, vereador Alfredinho (PT), disse que os parlamentares do Partido dos Trabalhadores não concordam com a proposta. Entre as justificativas, Alfredinho citou o item que autoriza a aquisição de vagas em escolas particulares de ensino infantil e a preocupação com a disseminação da Covid-19 entre a comunidade escolar. “Cada vez mais que eu escuto os profissionais de educação, cada vez mais que eu escuto os pais e mães (dos alunos), eu fico mais contrário ao projeto. Entendemos que não é de bom senso o governo apresentar esse projeto nesse momento”, falou Alfredinho.
 
De acordo com o vereador Camilo Cristófaro (PSB), a maioria dos pais e professores não quer o retorno das aulas em 2020. O parlamentar fez uma sugestão. “Eu acredito que poderia muito bem utilizar essas escolas para entrega a merenda na porta, aos pais e responsáveis pelas crianças”.
 
Para o vereador Celso Giannazi (PSOL), o momento não é ideal para discutir a volta às aulas. Além disso, segundo o parlamentar, o Projeto de Lei é inconstitucional. “O projeto continua com o voucher na educação infantil, destinando recursos públicos para entidades com fins lucrativos, o que a Constituição Federal proíbe”.
 
Fonte: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/camara-debate-pauta-de-votacao-e-aprova-abertura-de-cpi-para-investigar-sonegacao-fiscal/
sebastiao misiara7

ARTIGO: A UVESP FEZ O QUE DEVERIA FAZER PELO MANDATO

Sebastião Misiara

Termina, no final desse ano, mais um mandato no Poder Municipal. Antes disso, vem o novo processo eleitoral, com regras definidas e diferentes das antigas. Nós, da União dos vereadores do estado de São Paulo, tentamos cumprir o nosso papel, com nossa equipe técnica e jurídica para dar embasamento legal às ações dos vereadores. Foram cursos, seminários, temáticos ou não, Conexidades, enfim uma série de encontros e palestras para fazer com que o homem público cumprisse com fidelidade o seu papel. Para isso contamos com o inestimável apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Nem todos participaram dessa luta que objetiva oferecer subsídios o exercício e pela qualidade do mandato voltado ao interesse maior da comunidade. Sabemos que nenhum país consegue avançar na construção da justiça, do bem estar e da liberdade, sem um projeto nacional apoiado pelas bases e que seja consistente.

Foi por aí a nossa luta, principalmente com o ator principal da Uvesp, que é o vereador, para os quais levamos os melhores técnicos a expor a necessidade de um bom mandato.Queremos um Legislativo cada vez mais fortes, base de sustentação da politica brasileira, se considerarmos que é a partir do município, que as coisas acontecem.

Estamos próximos à eleição que muda a configuração as cidades  brasileiras, eleitos pelos cidadãos, cujos municípios levam suas riquezas para fortalecer a Nação Brasileira. E são esses que serão eleitos esse ano , que irá praticamente garantir as cadeiras legislativas , o governador e o presidente da República.

E o que quer, o eleitor? Se não a qualidade de vida, o desenvolvimento econômico  consolidado no desenvolvimento social.  O vereador do futuro, que é aquele que participa de cursos, busca informações, deverá estar preparado para agir nessa direção. Lutar pelo crescimento econômico, pelo fortalecimento do produtor regional, desenvolver ações pelo social , também, é pouco perto do potencial que tem o vereador preparado para desenvolver sua função legislativa.

E o cidadão deseja que, a partir de sua cidade, se encontre o modelo para melhorar os índices na saúde, na educação, na habitação, no saneamento básico, entre tantos outros que garantem a qualidade de vida. Após o trabalho de apoio aos vereadores (os que quiseram aprender) a Uvesp vai investir nos candidatos desse ano para estimular o “Vereador Empreendedor”, em parceria com o Sebrae para estimular o comércio local, os produtores e aqueles que podem, com seus produtos, atender a demanda municipal.

Afinal, investir no micro e pequeno empresário, estimular a obediência à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é o principal caminho para fortalecer as cidades. A Uvesp vai reunir especialistas para mostrar a importância da micro e pequena empresa no desenvolvimento econômico nos municípios. Serão  seminários especialmente para os candidatos.

Vamos a campo com objetivos claros e definidos, para que se materializem as propostas que iremos propor, com apoio dos técnicos do setor de Politicas Públicas do Sebrae, instituição parceira do município, em varias ações que  estimulam o crescimento em todas as direções.

Sebastião Misiara é Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo.

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Agora é Lei: PL que propõe reforma administrativa pública municipal indireta é sancionado

MARCO CALEJO / HOME OFFICE
Aprovado na Câmara Municipal de São Paulo em 24 de junho deste ano, o PL (Projeto de Lei) 749/2019, do Executivo, que prevê a reforma da administração pública municipal indireta, foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) na última quarta-feira (29/7). O texto foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de quinta (30/7).

Economia para os cofres públicos
Com a sanção, a Lei n° 17.433 de 2020 está em vigor na capital paulista desde a data da publicação. A reforma administrativa extingue 3.587 cargos e cria 627, segundo cálculo apresentado pelo Executivo. O saldo de cortes resultará em uma economia para os cofres públicos de aproximadamente R$ 125 milhões por ano.

Extinção de órgãos e criação de agência reguladora
A norma extingue órgãos como o Serviço Funerário, a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), o Ilume (Departamento de Iluminação Pública) e a SPTuris, entre outros. A proposta também cria uma agência reguladora, a SP Regula, para a fiscalização de serviços públicos concedidos para a iniciativa privada.

Trâmite do PL na Casa
O Projeto de Lei começou a ser debatido na Câmara de SP antes do início da pandemia, sendo aprovado em primeiro turno em fevereiro deste ano. No dia (24/6) da aprovação do PL em segunda e definitiva discussão, o presidente do Legislativo paulistano, vereador Eduardo Tuma (PSDB), justificou a importância do projeto para nova realidade econômica da cidade de São Paulo.
“A crise atual reforçou ainda mais a necessidade de enxugamento da máquina, de eficiência nos gastos públicos, e é isso o que a reforma administrativa propicia”, explicou Tuma na ocasião.
Fonte: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/agora-e-lei-pl-que-propoe-reforma-administrativa-publica-municipal-indireta-e-sancionado/
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Processos físicos voltam a tramitar; Tribunal inicia reabertura gradual

4/8/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) retomou, ontem (3/8), a tramitação de processos em meio físico, que estava suspensa desde março. A Corte, que em função da pandemia da COVID-19 adotou medidas preventivas para evitar a circulação de servidores e de público externo, também iniciou um retorno gradual das atividades presenciais, com atendimento ao público.
 
O retorno da tramitação dos processos físicos, previsto na forma do Ato GP nº 11/2020, editado pela Presidência e veiculado na edição de 29 de julho do Diário Oficial, abrange, em específico, as matérias em grau de recurso e os autos que tratam de ações de rescisão e de revisão de julgado. Exceto nesses casos, todos os demais autos físicos permanecem suspensos por tempo indeterminado.
 
Os prazos processuais já iniciados quando da entrada em vigor do Ato GP nº 4/2020, de 13 de março, serão devolvidos na sua integralidade. Atos que impliquem em cômputos de prazos, efetivados no período de 14 de março a 1º de agosto, se deram por realizados no dia 3 de agosto, iniciando sua contagem a partir de 4 de agosto. A íntegra do Ato GP nº 11/2020 pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/30Zn3R1.
 
. Atendimento
 
Com a reabertura dos prazos processuais para algumas matérias que tramitam fisicamente, o Tribunal de Contas também iniciou – respeitadas as normas e as regras sanitárias – um plano de retorno gradual do trabalho presencial. O atendimento ao público para realizar a consulta de processos nos cartórios dos gabinetes deverá ser devidamente justificado pelas partes interessadas e previamente agendado por e-mail.
 
A solicitação deve ser feita pelo interessado por meio do link www.tce.sp.gov.br/agendamento, com antecedência de 24 horas ao horário pretendido. Para adentrar nos prédios da Corte de Contas paulista, das 10h00 às 16h00, após prévio cadastramento, é necessário cumprir todos os protocolos de segurança estabelecidos, que vão desde a medição de temperatura, a obrigatoriedade do uso de máscara e a higienização das mãos com álcool em gel até o respeito ao distanciamento social.
 
O acesso será liberado pelas portarias dos prédios mediante apresentação de comprovante de agendamento, em papel ou imagem em aparelho eletrônico. Serão priorizadas visitas para consulta de processos físicos com tramitação liberada por atos oficiais do Tribunal. Os horários de agendamento deverão obedecer ao intervalo mínimo de 30 minutos entre um e outro atendimento.
 
. Teletrabalho
 
O regime de teletrabalho no TCE permanece preferencial, cabendo às chefias a convocação dos servidores. As atividades presenciais serão restritas aos setores caracterizados como essenciais e deverão observar o limite diário de comparecimento de, no máximo, 20% dos servidores da unidade, com adoção facultativa de revezamento, observando as regras de segurança exigidas pela Corte.
 
Servidores com mais de 60 anos; gestantes e lactantes; indivíduos que convivem com idosos ou portadores de doenças crônicas; transplantados e com deficiência deverão permanecer, obrigatoriamente, em regime de teletrabalho.
 
Fonte : https://www.tce.sp.gov.br/6524-processos-fisicos-voltam-tramitar-tribunal-inicia-reabertura-gradual