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19/08/2020 – SÃO PAULO – Com o objetivo de compartilhar informações e ações fiscalizatórias de controle externo, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, acompanhado pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, recepcionou, hoje (19/8), às 14h00, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE‑AM) Júlio Assis Corrêa Pinheiro.

Na oportunidade, foram tratados temas em comum entre as Cortes de Contas, a exemplo do uso de ferramentas e da tecnologia para colaborar com o aprimoramento da atividade de fiscalização; realização de atividades de capacitação para servidores e jurisdicionados; e o desenvolvimento de ações e de mecanismos que incentivem o controle social por parte da população, dentre outros assuntos.

Participaram da audiência o Secretário‑Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi, e o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Fabio Corrêa Xavier.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunais-contas-se-reunem-para-tratar-sobre-acoes-fiscalizacao

Algumas câmaras municipais optam por suspender a transmissão. Não há proibição expressa e sessões podem ser transmitidas, com manifestações dos vereadores/parlamentares, mas sem conteúdo eleitoral e, por isso, alguns cuidados devem ser tomados para não incidir em vedações legais, o abuso dos meios de comunicação social e propaganda eleitoral antecipada:

– Manter o foco na atividade legislativa/parlamentar;
– Publicar/transmitir em sites e redes sociais da câmara só o que for de conteúdo unicamente relativo ao trabalho tipicamente legislativo, parlamentar, das comissões, etc;
– Não divulgar matéria que possa ser entendida como propaganda antecipada;
– Impessoalidade: evitar promoção pessoal; promoção de partidos ou grupos políticos ou de outras pessoas; evitar críticas de caráter “eleitoreiro” a outrem;
– Se algum vereador/parlamentar incidir em ilícito eleitoral durante a sessão, como divulgar feitos pessoais do mandato, fazer propaganda eleitoral, etc, a câmara não deve reprisar o conteúdo;
– Não destacar/elogiar/enfatizar a direção da câmara; não usar adjetivos, etc;
– Evitar debates opinativos mencionando candidatos, candidaturas, carlos pretendidos por fulano ou beltrano, etc;
– Não conceder homenagens, prêmios, etc;
– Se o legislativo local tiver TV ou rádio, evitar transmitir qualquer coisa fora das atividades parlamentares/legislativas; o mesmo quanto aos sites e redes sociais;
– Nomes/autoria de projetos, só para constar; reduzir menções nominais ao necessário;
– Tratar de providências relativas à pandemia como estritas ao interesse público

Dra. Marisa Amaro
Consultora da Uvesp

A cada eleição, muitas novidades surgem no campo político e se atualizar quanto às estratégias, leis e tecnologias é sempre necessário. Possíveis candidatos a vereador para as eleições municipais já estão se preparando e quem deixar para a última hora poderá ficar de fora da disputa eleitoral. Hoje abordaremos os requisitos legais, novas possibilidades e perspectivas para se ter sucesso na sua campanha eleitoral e ganhar a eleição para vereador.

Quais as funções de um vereador?

Antes de qualquer passo, é importante entender quais as funções desempenhadas por um vereador. Estes parlamentares representam o legislativo de um município, e têm como principais atribuições:

Fiscalizar as ações do executivo no âmbito municipal, sobretudo as contas públicas;

Cobrar e propor ações do governo municipal;

Fiscalizar como os recursos públicos estão sendo empregados e se esses são para impacto positivo para população;

Criar projetos de leis orgânicas que serão votados na câmara municipal;

Solicitar informações e documentos da prefeitura e órgãos ligados a ela sempre que julgar necessário;

Estar sempre aberto ao contato com a população, representando os anseios da comunidade.

Como se candidatar a vereador 

Condições

O primeiro passo é cumprir todos os requisitos legais para para ingressar de fato na vida política. Todo cidadão brasileiro tem direito a se candidatar desde que cumpra as exigências:

Nacionalidade brasileira;

Maior de 18 anos (até a data limite para o registro de candidatura – 31/08);

Ser alfabetizado (não se exige grau de escolaridade);

Ter domicílio eleitoral na cidade onde pretende concorrer ao cargo (limite de transferência é de 6 meses antes da eleição);

Estar em dia com a Justiça Eleitoral;

Certificado de reservista (apenas para homens);

Estar em pleno exercício dos direitos políticos;

Estar filiado a um partido.

Se filiando a um partido político

Para se candidatar a vereador, como qualquer outro cargo eletivo, é necessário estar filiado a um partido. Esse é um passo importante no momento de começar uma carreira política, afinal, um partido não é apenas uma sigla e um número. A legenda carrega ideais, figuras públicas, uma imagem e uma história consigo. Busque um partido que se identifique com sua postura e propósitos. Antes de decidir qual partido você irá representar, pesquise, converse com outros afiliados, conheça o estatuto do partido, conheça as lideranças.

Outro ponto importante é o voto de legenda e o quociente eleitoral, isso explica por que nem sempre quem é o mais votado que ganha o direito ao cargo. Quando um candidato ganha um voto, seu partido também recebe este voto de maneira indireta. Sendo assim, os ganhadores precisam alcançar a soma do voto de legenda + quociente eleitoral.