Administração eficiente garante a transparência e a sustentabilidade do sistema
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentou, no último mês de março, o Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal 2022 (IEG-Prev/Municipal). O levantamento, que leva em consideração os dados de 2021, indica queda na qualidade da administração das aposentadorias e pensões dos servidores nas cidades paulistas que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Criado pelo TCESP para reduzir potenciais prejuízos financeiros à população, o IEG-Prev é mais um instrumento para a análise das contas públicas. O índice monitora o recolhimento dos encargos; eventuais endividamentos das Prefeituras e demais órgãos municipais com a previdência; a evolução dos investimentos; e a situação atuarial, gerencial e de sustentabilidade dos RPPS.
O IEG-Prev tem cinco avaliações possíveis: A (altamente efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de adequação).
O relatório mostra que mais da metade dos 218 municípios pesquisados receberam avaliações C ou C+, as duas piores notas do indicador. As informações divulgadas apontam que 57 cidades obtiveram a classificação mínima (C), o que corresponde a 26% do total, exatamente o mesmo percentual das que conseguiram C+. Ou seja, 52% dos municípios examinados estão nas faixas C ou C+ — o que representa um aumento em relação a 2021, quando a soma dessas duas notas chegou a 44%.
O levantamento de 2022 apresentou ainda que 83 cidades foram consideradas B (38% do total) e outras 20 (9%), B+. Apenas Piracicaba alcançou a classificação máxima. Enquanto, no ano anterior, quatro municípios haviam atingido esse patamar.
Importância da gestão previdenciária
A gestão previdenciária é extremamente importante para os municípios, pois está relacionada à administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são responsáveis por garantir os direitos previdenciários dos servidores públicos municipais.
Segundo o presidente do TCESP, Sidney Beraldo, sem boas práticas, há risco real de os regimes próprios não conseguirem honrar os compromissos assumidos junto a seus segurados. “Nesses casos, a lei prevê que o ônus recaia sobre as Prefeituras. Isso afetará o equilíbrio fiscal do Executivo, que já é responsável pelos servidores ativos e por todos os outros gastos da administração. Seria o caos”.
Beraldo destaca que, entre os principais fatores que influenciam na gestão previdenciária dos municípios, destaca-se a maioria das mudanças impostas pela Reforma da Previdência que ainda não foi incorporada pelos municípios.
“Hoje vemos que apenas cerca de 30% das Prefeituras brasileiras e paulistas com RPPS acataram as modificações não obrigatórias, o que dificulta muito o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes. Ainda há um sério problema de falta de pagamento das obrigações patronais por parte dos entes. Isso afeta não só a gestão da previdência, mas também as contas públicas, afinal, os parcelamentos dessas dívidas vão se acumulando”, explica.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comenta ainda como os municípios podem melhorar sua gestão previdenciária: “com a conscientização dos agentes políticos, servidores e da população de que são necessários parâmetros viáveis para a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários. Isso significa que, com a expectativa de vida aumentando, reformas são indispensáveis. O pagamento das obrigações previdenciárias e o equacionamento de déficits financeiros e atuariais são também essenciais para a viabilidade dos RPPS”, finaliza.
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