Em reunião da CPI das Fake News, convidados falam sobre normas jurídicas pertinentes ao tema

Nesta segunda-feira (27/7), os convidados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga disparos de fake news nas eleições estaduais de 2018, foram o procurador de justiça criminal do Ministério Público de São Paulo, César Dario Mariano da Silva, e o doutor em direito civil, Tiago Pavinatto. A reunião em ambiente virtual foi presidida pelo deputado Caio França (PSB).
A convite da deputada Janaina Paschoal (PSL), Mariano da Silva falou sobre a diferença entre liberdade de expressão e crime. Segundo explicou, é preciso verificar se o fato ocorrido "se adequa a norma penal de alguma forma, fazendo a ponderação com a regra constitucional da manifestação de pensamento". Ainda sobre a questão, o procurador complementou que "qualquer direito, por mais importante que seja, não é absoluto".
Além do marco civil
A deputada Monica da Bancada Ativista (PSOL) abordou a necessidade de regulamentar o comportamento dos usuários da rede para além do Marco Civil da Internet. "Falta elaboração legal, não temos na legislação hoje a previsão do que é a internet na vida das pessoas e precisamos avançar nisso", afirmou.
Na avaliação de Tiago Pavinatto, convidado pelo deputado Arthur do Val (Patri), mesmo que não haja uma norma expressa na legislação penal ou eleitoral, a justiça brasileira possui instrumentos para tratar do tema. O advogado afirmou que as fake news são passíveis de punição quando configuram mentira danosa ou atos abusivos e que "a notícia falsa, por ser abuso do poder econômico, pode levar à cassação do mandato e à inelegibilidade por oito anos do candidato que dela se valer".
Quando questionado por Janaina Paschoal sobre "pessoas que se apresentam como vítimas, mas, ao que tudo indica, praticam comportamentos idênticos daqueles que querem ver punidos", Pavinatto garantiu que, ao alegar, de maneira mentirosa, sofrer fake news, o indivíduo pode responder por denunciação caluniosa e litigância de má-fé.
O presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, o deputado federal Alexandre Leite da Silva (DEM-SP) e o jornalista Oswaldo Eustáquio Filho serão convidados à CPI, conforme preveem os requerimentos aprovados na reunião. Com a parte conceitual finalizada, os parlamentares vão começar a ouvir representantes de redes sociais. A próxima reunião da CPI foi convocada para sexta-feira (31/7), às 10h30. Além dos já citados, participaram do encontro a deputada Maria Lúcia Amary e os deputados Carlão Pignatari, Edmir Chedid, Paulo Fiorilo e Thiago Auricchio.

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