Artigo: Projeto de lei institui o SUAS na cidade

VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)

Ainda impera no Brasil certo pensamento que considera a Assistência Social como caridade e não como política pública de direitos e de inclusão das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Fruto de intensos debates, nosso mandato protocolou Projeto de Lei nº 90/2021 que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade.

O intuito é estruturar as políticas e contribuir na retirada de pessoas da miserabilidade, das situações de violência e exclusão. A Assistência Social no Brasil passou à categoria de política social com a Constituição Federal de 1988 e foi regulamentada em 1993 com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

É importante destacar, entretanto, que sua estruturação ocorreu em 2004, primeiro mandato do governo Lula. Mas vem sofrendo ataques destrutivos desde Temer e agora com Bolsonaro. O projeto de lei define uma série de medidas para que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, seja efetivada por conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

No projeto de lei destaca-se o projeto Renda Básica de Cidadania, do senador Suplicy.

Para aprimorar o PL, o mandato planeja debates com reuniões, audiências públicas e seminários. Esse projeto pretende se tornar marco como Política de Estado e não Política de Governo.

E que seja estrutura permanente, sem interrupções que comprometam essa importante política para aqueles que mais precisam. E que são milhares de pessoas na cidade e no País.

* Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo.

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