Posts in category: Noticias

Dos 210 milhões brasileiros, 37,7 milhões são pessoas idosas, ou seja, que têm 60 anos ou mais. Os dados são deste ano e fazem parte de uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que traz também outras estatísticas: 18,5% dessa população ainda trabalha e 75% dela contribuem para a renda de onde moram; porém a população 80+ é o segmento que mais cresce no Brasil. De 170,7 mil pessoas em 1940, estima-se que que o contingente muito idoso esteja em cerca de 3,6 milhões em 2020, que necessitam de rede de apoio, que nem sempre existe, vivendo em ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos).

As ILPIs seguem regulamento técnico que define normas de funcionamento, com regulamentação sanitária de boas práticas em residências coletivas para pessoas idosas, elaborada a partir da necessidade de se estabelecer critérios para a prevenção e redução dos riscos à saúde aos quais ficam expostos os idosos residentes bem como de definir os critérios mínimos para o funcionamento desses locais e os mecanismos de avaliação e monitoramento dos serviços prestados, fiscalizado pelo Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva, que municia o promotor de Justiça com embasamento para uma atuação cada vez mais resolutiva e eficaz, de maneira unificada e respeitando a autonomia funcional, é o objetivo central do órgão. É por meio do CAO Cível que o Ministério Público promove a integração entre os diversos braços da instituição para resultar no atendimento às demandas da sociedade.

Vale a pena lembrar, que os direitos dos idosos estão garantidos na Constituição Federal, que, em seu Artigo 230, define que família, sociedade e Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, promovendo seu bem-estar e garantindo o direito à vida. Outro instrumento para garantia dos direitos dessa população é o Estatuto do Idoso, criado em 2003, ele assegura, de forma permanente, direitos fundamentais, medidas de proteção, política de atendimento, acesso à Justiça e proteção judicial.

Por meio de seus promotores de Justiça, o MPSP se pauta pela Constituição, pelo Estatuto de Idoso e por outros dispositivos legais para garantir a defesa das pessoas com mais de 60 anos, seja no âmbito coletivo ou individual. A instituição tem o compromisso de agir sempre que houver situação de risco tolhendo o direito de escolha do idoso, ou ainda nas hipóteses de desrespeito ao exercício da liberdade e da dignidade como pessoa humana.

Com o objetivo de fomentar políticas públicas para essa população, o CAO Cível e Tutela Coletiva – Pessoa Idosa​, em conjunto com o Curso de Bacharelado e Programa de Pós-Graduação em Gerontologia​ da EACH/USP e o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial ​(NAT), desenvolveu o IntegrIDADES. O projeto tem como premissas garantir voz ativa à pessoa idosa​, estruturar e fortalecer as redes de cuidado, com enfoque na básica e média complexidade​.

O IntegrIDADES oportuniza maior eficiência dos processos de tomada de decisão;  intensificação, ampliação e diversificação do uso dos mecanismos participativos no próprio processo de concepção e implementação de políticas públicas; desenvolvimento do pensamento crítico, autônomo e cidadão, que possa contribuir para a formação cultural e a capacidade de discernimento dessa população e qualidade e relevância na expectativa de estimar os valores da formação humanística dando voz aos participantes.

Para o médico Egídio Dórea, coordenador do programa da USP+60, criado pela professora Ecléa Bosi em 1994, que completou 28 anos de atividades, por iniciativa da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária da USP, “a participação em uma das atividades das universidades abertas ultrapassa a aquisição de informações: maior participação social, bem-estar físico e mental, além da redução dos riscos de solidão e isolamento social”, diz ele.

“Segundo o IPEA, a proporção das pessoas idosas poderá chegar a 40,8% em 2100. Esses dados são alarmantes porque o envelhecimento populacional modifica as necessidades da sociedade. O Brasil possui uma das políticas públicas mais modernas que é o Estatuto da Pessoa Idosa, mas o que se espera são ações efetivas pelas entidades públicas e privadas, que garantem o envelhecimento com dignidade”, comenta a advogada Dra. Rosangela de Paula Neves, membro da Comissão Provisória do Fórum Paulista da Conscientização do Envelhecimento, em seu livro “Mulheres no Direito, Poder de uma Mentoria”, da Editora Leader

A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943 com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Inicialmente, o afastamento era de 84 dias, e era pago pelo empregador. Em 1973, acatando a recomendação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o afastamento passou a ser custeado pela previdência social e a partir de 1988, a Constituição Federal garante a mães (mesmo adotivas) 120 dias de afastamento.

Muitas mães optam pela continuidade do aleitamento materno até os 6 meses de vida da criança, no mínimo, como sugere a OMS (Organização Mundial da Saúde), e para isso estão protegidas pelo artigo 396 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que garante após o retorno da licença maternidade e até os 6 meses da criança, a mãe terá direito a dois descansos de meia hora durante a jornada de trabalho para amamentar seu bebê, inclusive aqueles advindos de adoção.

Segundo a Lei, todas as empresas ou órgãos públicos, que possuam mais de 30 mulheres acima de 16 anos na sua equipe precisa providenciar um lugar para amamentação, e vale à pena ressaltar que o município não tem competência para legislar sobre o assunto.

São Paulo garante espaço de amamentação para servidoras públicas

Chamadas de Ponto de Afeto, o espaço oferece conforto e segurança para as servidoras lactantes, além de reforçar os cuidados com a primeira infância. O segundo ponto foi criado no mês de agosto, no Edifício Matarazzo, sede da Administração Municipal, ato da Secretaria Municipal de Gestão, sob orientação a secretária municipal de Gestão, Marcela Arruda, com apoio da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos (SEPE/SGM), o primeiro está instalado desde março nas dependências da COGEP.

De acordo com a secretária municipal de Gestão, Marcela Arruda, “A Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo tem entre as suas funções a gestão de pessoas. Temos 128.597 servidores públicos, dos quais 73,5% são mulheres. Assim, com o foco no desenvolvimento humano, saúde e bem-estar das mulheres lactantes criamos o projeto “Pontos de Afeto”. Trata-se de espaço que promove às lactantes servidoras condições para a manutenção da amamentação após a licença-maternidade. A sala é mobiliada com equipamentos necessários para realização da coleta e armazenamento de leite materno, tudo planejado com base no “Guia do Ministério da Saúde para Implantação de Salas de apoio à amamentação para a mulher trabalhadora”, permitindo que a mulher colete o leite de forma adequada e segura, garantindo que os critérios estabelecidos pela ANVISA sejam cumpridos. No momento, a Prefeitura de São Paulo tem duas salas implantadas e um estudo de ampliação do projeto nas demais unidades, tudo com o foco no bom acolhimento da mamãe servidora.

O objetivo principal é inspirar as unidades do serviço público e até mesmo do privado às implementações de condições seguras de coleta e armazenamento do leite materno, prestigiando a lactante e a primeira infância. A Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo tem entre as suas funções a gestão de pessoas. Temos 128.597 servidores públicos, dos quais 73,5% são mulheres. Assim, com o foco no desenvolvimento humano, saúde e bem-estar das mulheres lactantes criamos o projeto “Pontos de Afeto”. Trata-se de espaço que promove às lactantes servidoras condições para a manutenção da amamentação após a licença-maternidade. A sala é mobiliada com equipamentos necessários para realização da coleta e armazenamento de leite materno, tudo planejado com base no “Guia do Ministério da Saúde para Implantação de Salas de apoio à amamentação para a mulher trabalhadora”, permitindo que a mulher colete o leite de forma adequada e segura, garantindo que os critérios estabelecidos pela ANVISA sejam cumpridos. O objetivo principal é inspirar as unidades do serviço público e até mesmo do privado às implementações de condições seguras de coleta e armazenamento do leite materno, prestigiando a lactante e a primeira infância.” diz ela.

O assunto é também abordado a nível federal, já que o Ministério da Saúde lança um projeto piloto, começando em cinco estados do país (Pará, Paraíba, Distrito Federal, São Paulo e Paraná) em salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde, e com esse espaço previsto na planta novas construções, o objetivo é atingir a meta de 70% de aleitamento exclusivo até 2030

A iniciativa visa apoiar as mães que trabalham fora, especialmente aquelas que estão no mercado informal e não têm o amparo da legislação.

O aleitamento é comprovadamente responsável pela redução da mortalidade infantil em muitos países, assim como no Brasil.

O “Desenvolve Municípios” promete ser um importante passo em direção a um futuro mais próspero

No último dia 23 de setembro, Ourinhos sediou o lançamento de um novo consórcio promissor para o interior de São Paulo: o “Desenvolve Municípios”. A proposta visa implementar métodos de colaboração mais avançados para auxiliar na administração dos municípios paulistas.

Seu propósito é promover o progresso de todos os municípios do estado, unindo conhecimentos internos e externos em um vasto banco de soluções comprovadas. Além disso, por meio de uma infraestrutura tecnológica sólida, o consórcio almeja disponibilizar dados estratégicos que auxiliarão na resolução de questões frequentes e desafios na gestão pública.

Dentre os desafios a serem enfrentados, o “Desenvolve Municípios” se compromete a abordar questões como a ampliação das receitas municipais, a identificação e atendimento de demandas estratégicas, a otimização das relações intergovernamentais para captação de recursos, a facilitação de acesso a linhas de financiamento e parcerias público-privadas, entre outros.

O evento de lançamento, realizado pelo Prefeito Municipal de Ourinhos, Lucas Pocay, contou com a participação do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal, Alexandre Padilha.

A iniciativa busca o sucesso coletivo, onde o triunfo de um é o triunfo de todos, e as dificuldades de alguns podem ser evitadas por todos. Portanto, todos os municípios, incluindo aqueles que já fazem parte de outros consórcios, são convidados a fazer parte deste novo conceito de gestão associada.

“A criação do “Desenvolve Municípios” é de suma importância para nossa região e para todos os municípios paulistas. Esta iniciativa representa uma oportunidade única de fortalecermos nossas cidades através da colaboração e da troca de experiências. Minha expectativa é que o consórcio traga soluções inovadoras para os desafios que enfrentamos em nossas gestões, desde a ampliação das receitas municipais até o fortalecimento das relações intergovernamentais. Com o comprometimento de todos os envolvidos, tenho a convicção de que essa iniciativa promoverá um futuro mais próspero e sustentável para nossas comunidades, tornando-as mais resilientes e preparadas para os desafios que estão por vir. Estou otimista e dedicado a fazer do “Desenvolve Municípios” um sucesso para todos”, afirma Lucas Pocay.

Legislativo municipal aposta na conscientização de todos os servidores em relação a transparência

A Câmara Municipal de Votorantim tem demonstrado um compromisso contínuo com a transparência e a prestação de contas à sua comunidade. A instituição deu um passo significativo ao aderir ao Programa Nacional de Transparência Pública, no ano passado, implementando o Radar da Transparência em seu site oficial. Essa iniciativa visa aprimorar a transparência das ações do legislativo e disponibilizar informações relevantes para os cidadãos.

Na última avaliação do Legislativo municipal, a cidade alcançou o Nível Intermediário. Isso demonstra o compromisso da Câmara com a transparência e a prestação de contas à população. A pontuação atual é referente aos dados fornecidos no ano passado, e um novo questionário foi respondido recentemente, que será avaliado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Thiago Schiming, enfatiza a importância desse programa. “Tornar a Câmara mais transparente, além de ser um ato ético e uma necessidade legal, permite que a população efetivamente participe na tomada de decisões fortalecendo o diálogo, princípio básico da democracia, traz mais credibilidade aos atos do Legislativo e torna todos mais conscientes quanto à prevenção à corrupção”.

O Programa Nacional de Transparência Pública utiliza níveis de avaliação que vão desde “Inicial/Inexistente” até “Diamante”. A Câmara Municipal de Votorantim, ao alcançar o Nível Intermediário, demonstra seu compromisso em fornecer informações acessíveis e relevantes à população.

Além disso, essa iniciativa resulta na atualização do Portal Radar Nacional de Transparência Pública, que concentra os links de acesso aos portais públicos e divulga o índice de transparência atribuído a cada instituição avaliada.

“Os cidadãos de Votorantim podem acessar, dentro do próprio site da Câmara, a página com link direcionando para o Portal Radar Nacional de Transparência Pública. Para aumentar a conscientização sobre essa ferramenta, temos planos de divulgação da mesma com banner antes da transmissão das sessões nas redes sociais, além de vídeos e postagens nas redes. Iremos em breve realizar uma pesquisa com a população sobre a sua forma de consumo de conteúdo e com isso tornar nossos canais de comunicação e contato com a população cada vez mais eficazes e quem sabe até criar novos canais que facilitem ainda mais o acesso da população às informações sobre o Legislativo”, acrescenta Schiming.