Sua formação resulta em políticas públicas de excelência
Os Conselhos municipais garantem a participação da sociedade civil na criação de projetos de políticas públicas, garantindo assim ações assertivas do poder executivo, inclusive em conformidade as exigências do Ministério Público.
Com relação à estrutura de composição, os Conselhos devem ter paridade entre os representantes do poder público e a sociedade civil – na forma de representantes de diversos segmentos como sindicatos, OAB, AC, entre outros – que será definido conforme a lei municipal. Tão importante quanto a lei é ou decreto de criação dos conselhos é assegurar o processo participativo e democrático desde o princípio, definindo se este será consultivo, deliberativo e/ou fiscalizador, permitindo a todos os segmentos que irão compô-lo decidirem sobre sua estrutura, objetivos, composição. Para isto, é apropriado que se realize convocação de audiências públicas ou agenda pré-determinada de reuniões.
Poderão ser criados Conselhos referentes a todas as pastas da gestão, como habitação, cultura, turismo, entre outros; assim como um “fundo” para cada qual, conforme Legislação Municipal, onde a arrecadação se dará através de ações específicas e que devem ser utilizadas de forma pré-determinada. Um bom exemplo é Fumtur (Fundo Municipal de Turismo), é um dos pilares de sustentação financeira tanto das ações estruturantes e estruturais, bem como das promocionais. São instrumentos públicos de descentralização de gestão.
Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e o do Idosos, podem receber recursos através de doação de empresas através do Imposto de Renda, que podem ser repassados inclusive para entidades que trabalhem com esse público, desde que haja para isso uma lei municipal.
Dr. Ricardo Tormena, advogado, consultor para formação de Conselhos e captação de recursos para eles, ressalta: “A falta de conhecimento sobre a formação e importância dos Conselhos, faz com que várias prefeituras percam a possibilidade de arrecadação de verbas para projetos de políticas públicas, como no caso de empresas que fazem a destinação através do Imposto de Renda, que acabam buscando municípios próximos com Conselhos consolidados”
A formação dos Conselhos, deve se ater também a capacitação de seus conselheiros, para que possam entender a importância de seu papel na criação e fiscalização de políticas públicas para a população do município, como a possibilidade de ser ele uma ferramenta de captação de recursos para beneficiar entidades, até então assistidas fi nanceiramente somente pela prefeitura.
Um bom exemplo disso, foi o recurso gerado através do Imposto de Renda de uma grande empresa, que teve como destinação o Conselho do Idoso, o qual encaminhou essa verba a uma associação que assiste esse grupo; custeio que saia anteriormente dos cofres públicos da Prefeitura de Luiz Antônio.
“Cada município tem sua particularidade, porém é possível em todos a criação de Conselhos, fazendo deles uma ferramenta de participação demorática na prática de políticas públicas e para desoneração, por muitas vezes, de custos mantidos pelo executivo”, complementa Dr. Ricardo Tormena.
Em ano de eleições municipais, Barbara Krysttal comenta participação feminina no pleito.
A participação feminina na política brasileira tem sido um tema de crescente importância e discussão. A representatividade das mulheres, tanto em cargos eletivos quanto na tomada de decisões políticas, reflete diretamente nas políticas públicas e na democracia de uma nação.
Embora tenha havido avanços, como o aumento de mulheres eleitas em cargos municipais de 12,30% em 2016 para 15,40% em 2020, os desafios persistem, especialmente quando comparados aos 33,50% de candidaturas femininas aptas. Para combater a sub-representação feminina, a legislação eleitoral brasileira evoluiu, incluindo medidas como destinação de recursos e tempo de propaganda para candidaturas femininas, além da implementação de cotas de gênero.
A Emenda Constitucional 111/21, por exemplo, é uma iniciativa que incentiva financeiramente os partidos a promover candidaturas femininas e de negros, dobrando os votos desses candidatos para distribuição de recursos. Além disso, a violência política de gênero recebeu atenção especial, com novas regulamentações para prevenir e combater atos de violência contra mulheres na política.
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de gênero no Brasil, que considera educação, expectativa de vida e renda, mostra disparidades significativas quando fatores como mercado de trabalho, saúde reprodutiva e participação política são analisados, levando o Brasil à 94ª posição. Isso destaca a necessidade de esforços contínuos para melhorar a representatividade e a participação das mulheres na política brasileira.
Neste contexto, conversamos com a Gestora de Políticas Públicas pela USP, Barbara Krysttal, que apresenta perspectivas importantes sobre os avanços e os desafios enfrentados pelas mulheres na política brasileira. Confira a seguir:
JI – Como você avalia o impacto da recente legislação que destina um percentual mínimo dos recursos do fundo eleitoral e partidário para as candidaturas femininas no Brasil?
BK – Ter o percentual mínimo é necessário, uma vez que vemos a inserção da mulher na política ainda muito incipiente apesar de anos de democracia e de direito ao voto feminino. São políticas focalizadas com a intenção de diminuir desigualdades e auxiliar na promoção de mais políticas públicas para as mulheres. Porém, é importante levar em consideração que é necessário o avanço real do compliance e da fiscalização da destinação destes recursos do fundo eleitoral para as campanhas femininas.
JI – Qual seria o próximo passo ideal para fortalecer ainda mais a participação feminina na política?
BK – É essencial para as entidades e instituições que prezam pelas eleições democráticas, a implantação de um observatório que monitore e que realize compliance, frente a informações como: qual período foi realizado o convite às mulheres que irão concorrer ao pleito; quais mulheres que se candidataram às prévias em seus partidos de fato conseguiram espaço para expor suas ideias nos cargos que gostariam de concorrer; quanto da verba do fundo foi destinada a cada candidatura, quais os valores reais; quais mulheres não recebem verba do fundo destinado às candidaturas e a instrução do porquê; qual a quantidade de mulheres que realizaram o curso de formação eleitoral e de campanha em seu partido; entre outros.
A atuação de forma preventiva ajuda a identificar a má reputação de partidos e legendas, fornecendo mais segurança para as mulheres que concorrerem às eleições, como, por exemplo, a de 2024. Podemos prevenir o abuso de poder político e oferecer um terreno mais justo e seguro para as futuras candidatas. O observatório não é apenas uma solução, é uma arma contra a violência política e um passo crucial rumo à democratização genuína do cenário político brasileiro.
JI – Em sua opinião, a presença aumentada de mulheres na política necessariamente leva ao avanço das questões femininas?
BK – Quando falamos de ações e políticas da pauta feminina, é importante que se entenda que toda a política pública interessa a mulher e ela pode estar à frente de qualquer Secretária, Ministério ou cargo seja do Legislativo, Executivo ou Judiciário. Todo o tema de política pública envolve a mulher, logo, quanto mais mulheres em todos os temas da administração pública tivermos, mais ações amplas e com diversidade teremos.
JI – Quais estratégias recomendaria para encorajar mais mulheres a se candidatarem a cargos políticos e superar as barreiras existentes, especialmente nas eleições municipais?
BK – Dada as taxas atuais de representatividade feminina no poder, uma estratégia necessária é o incentivo e reserva de cargos de lideranças a mulheres em cargos da gestão pública: municipal, estadual e federal, pois sabemos que a atuação em cargos de liderança da estratégica das políticas públicas, sejam em segurança, governança, área ambiental, obras, saúde, entre outras, fortaleceram estas mulheres aos pleitos eleitorais, por sua condução e criação em seus mandatos em cargos de lideranças da gestão pública.
JI – Como avalia que a violência política de gênero afeta a participação das mulheres na política brasileira e quais medidas podem ser implementadas para combatê-la?
BK – A violência política de gênero só pode ser combatida com efetividade de fato se forem geradas oportunidades reais para as mulheres, e em escalada.
JI – Considerando a representatividade das mulheres nas eleições municipais, quais são as maiores barreiras que as mulheres enfrentam em nível local e como as políticas públicas podem ser moldadas para superá-las?
BK – As mulheres nos dias de hoje, dados diversos depoimentos, ainda enfrentam muitos obstáculos para participar da vida política dos partidos no Brasil em anos não eleitorais, o que as enfraquecem ainda mais nos anos eleitorais, como o número baixo de convite às mulheres a posse em cargos de secretarias das mais diferentes áreas e pastas importantes da máquina pública, também as tornam quase invisíveis até a data de pré-campanha. E a baixa ação ativa dos partidos em prepararem as mulheres para a competitividade eleitoral e com investimentos robustos em suas campanhas também é um ponto a ser levado em consideração.
As instituições da área eleitoral necessitam ampliar o acesso e as ações para que as mulheres possam competir em pé de igualdade e com a segurança necessária ao pleito.
Lança o Programa Modernização e Efetividade na Gestão Pública
Sem conformidade ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), a gestão pública municipal pode enfrentar diversos problemas, como: falta de transparência ausência de conformidade pode resultar em falta de transparência na gestão dos recursos públicos, o que pode levar a suspeitas de corrupção e falta de prestação de contas; desperdício de recursos; baixa qualidade dos serviços; impacto na reputação e perda de recursos federais. Portanto, a conformidade ao IEGM é crucial para garantir uma gestão eficiente, transparente e responsável dos recursos públicos municipais.
O Programa Modernização e Efetividade na Gestão Pública vai além da teoria, oferecendo aos participantes as habilidades práticas necessárias para desempenhar suas funções com eficácia e integridade. Através da capacitação continuada, com duração de cinco meses, serão trabalhados os temas: introdução ao IEGM e princípios da gestão municipal, Coleta de dados e preparação de relatórios para o IEGM, Implementação de políticas públicas e alcance de metas, Estratégias de modernização administrativa municipal, Aplicação prática do IEGM, Implementação e Monitoramento do plano de ação, fortalecendo a atuação legislativa municipal no monitoramento do plano de ação com base nos indicadores do IEGM.
“Estamos comprometidos em fornecer aos participantes as ferramentas e o conhecimento necessário para se destacarem em seus respectivos cargos e contribuírem para a efetividade pública. A UVESP convida a todos para fazer parte deste marco importante na busca pela excelência na capacitação e na gestão pública.”, comenta Sebastião Misiara Presidente do Conselho Gestor da UVESP.
O curso, dividido em 8 módulos, será em forma híbrida, onde 6 módulos acontecerão com aulas remotas ao vivo (síncronas) e 2 (workshop e fórum) de encontros presenciais transmitidos ao vivo, com carga horária total de 84 horas, será coordenado por Filipe Pires é mestre em economia e engenheiro de produção, com vasto curriculum e diretor de pós-graduação da UniAnchieta, entidade de ensino que assina a capacitação de nível universitário.
Ao final de cada Programa CER-TIFICA de Capacitação, o servidor estará apto a atuar na qualificação e resolução de problemas, promovendo resultados mais consistentes em relação às demandas de diferentes stakeholders; compreender de maneira ampla o arcabouço regulatório que ambienta o serviço público, considerando a melhor interação entre o aspecto legal, cenários econômicos e relações intersetoriais para o desenvolvimento de soluções mais eficientes; gerenciar cenários de crise, integrando aparato executivo, indicadores robustos e comunicação efetiva entre esferas internas e sociedade; promover amplamente a inovação como ferramenta de disrupção do status quo em prol de produtos e serviços que elevem os indicadores de eficiência da gestão pública e impactem positivamente na qualidade da entrega à sociedade.
Os participantes do curso receberão certificado e poderá ter as horas convertidas tanto para uma MBA como para uma graduação em gestão pública.
Silvia Melo, presidente-executiva da UVESP e coordenadora-geral do Conexidades, comenta: “Cada um desses módulos traz mais informação para o Serviço Público, criando uma cultura que é capaz de promover uma transformação organizacional nas administrações. Durante a formação, esses gestores entram em contato com essa filosofi a da UVESP que tem como objetivo engajar mais pessoas na busca pela melhor qualidade de vida para todos, com políticas públicas mais eficazes e eficientes”.
A União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), mais uma vez, à frente de iniciativas que visam a valorizar ações de combate à corrupção e de capacitação para uma gestão pública eficiente, após o Programa Modernização e Efetividade na Gestão Pública, entregará aos presidentes de câmaras e prefeitos, que tenham participado direta ou indiretamente enviando seus servidores para a capacitação, o Prêmio de Efetividade Pública, assim como serão premiados também os prefeitos de municípios que tenham atingido nota A do Tribunal de Contas.
Nesta edição, o evento vai reconhecer, em parceria com a Coordenadoria de Políticas para a Juventude, programas municipais voltados a esse público.
A 7ª edição do CONEXIDADES, que vai acontecer de 4 a 8 de junho em São Sebastião, vai contar com uma novidade que pretende estimular a presença dos jovens na política.
Em parceria com a Coordenadoria de Políticas para a Juventude, integrada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, o evento será palco da entrega do primeiro Certificado Câmara Parceira da Juventude.
Essa é uma ação que visa reconhecer programas municipais para jovens, de forma que estes se preparem para se envolver de forma mais qualificada nas discussões das políticas públicas de juventude nos municípios.
A iniciativa reforça ainda que cada vereador ou vereadora é uma liderança e, sem dúvida, um exemplo e referência para jovens em seus municípios. Segundo o coordenador da Juventude, Juliano Borges, aproximar o legislativo local da juventude e trazê-los para somar com ideias e propostas de melhoria para cidade é canalizar esse potencial que há nos jovens em prol dos próprios jovens. “A participação desses adolescentes e jovens que de alguma forma exercem uma certa liderança em suas cidades em eventos como o CONEXIDADES é importante para conhecer novas realidades e potencializar em seus municípios novas ideias”.
Borges ressalta ainda que a inserção da agenda da governança e gestão de políticas públicas de juventude nos municípios no CONEXIDADES ganha importância em virtude da credibilidade e do alcance que tem o evento.
“Tanto o Governo do Estado, através da Coordenadoria da Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, e a UVESP, juntas, reconhecem a importância dos legislativos na formação cidadã e estímulo à participação social e política. E isso tem um desdobramento muito forte na ponta com mais Câmaras Municipais propiciando esse espaço aos jovens. Soma-se a isso o fato que, diante das inúmeras demandas juvenis nos municípios, é importante envolver todos e fazer esse diálogo para buscar respostas e soluções para melhor a qualidade de vida dos nossos jovens”, explica.
Já a CEO do CONEXIDADES, Silvia Melo, afirma que “a introdução do Certificado Câmara Parceira da Juventude é um passo vital para estimular o envolvimento juvenil em processos políticos significativos. Estamos extremamente animados com a entrega deste certificado nesta edição do CONEXIDADES. Acreditamos firmemente que este reconhecimento não apenas valoriza os esforços dos municípios em engajar os jovens na política, mas também serve como um catalisador para novas políticas públicas que atendam às necessidades dos jovens. Esperamos que esta novidade inspire mais câmaras municipais a implementarem programas similares, fortalecendo assim o tecido social e político de nossas comunidades”.
A entrega do Certificado Câmara Parceira da Juventude ocorrerá, em cerimônia solene, no dia 6 de junho de 2024 (quinta-feira), às 18h.
O CONEXIDADES chega a sua sétima edição com um histórico de público e painéis de sucesso. O encontro de agentes públicos e privados neste ano tem como tema central a “Eficiência e Inovação para transformar cidades”. Realizado pela Multiplicidades em parceria estratégica com a UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo, está de volta ao Litoral Norte de São Paulo e vai ocorrer no Complexo Turístico Rua da Praia, em um amplo espaço que será montado na Avenida Dr. Altino Arantes. A programação completa deve ser divulgada em breve. Serviço
7º CONEXIDADES Data: 4 a 8 de junho de 2024
Local: Complexo Turístico Rua da Praia (Av. Dr. Altino Arantes) – São Sebastião/SP Mais informações e inscrições gratuitas em: conexidades.com.br
