O TRIBUNAL DE CONTAS E O NOVO MODELO INAUGURADO NO CONEXIDADES

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O presidente da Uvesp, Sebastião Misiara destacou a importante participação do Tribunal de Contas, no evento em Ubatuba.

 

A pesquisa do Instituto Informa, parceiro da Uvesp, realizado no Conexidades, em Ubatuba de 08 a 12 de maio, conferiu ao painel do Tribunal de Contas do Estado, 93% de aprovação e índice de satisfação dos participantes do evento, conforme informou o presidente da Uvesp, Sebastião Misiara.

Nesse novo modelo, o Secretário-Diretor Geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi, por solicitação do presidente, conselheiro Renato Martins Costa, respondeu a setenta e duas perguntas formuladas por agentes públicos.

Sérgio Rossi, considerado um grande parceiro dos municípios destacou que “o principio do acompanhamento das decisões dos governos municipais é a salvaguarda dos padrões de moralidade e legalidade que devem, necessariamente, constituir o suporte de qualquer administração municipal ou estadual”, disse Rossi, acrescentando que o TCE, a par disso tem agendado vários encontros no sentido de orientar antes de punir, conforme destaca, também o presidente da Corte, conselheiro Renato Martins Costa.

Misiara destaca que “honrosamente a Uvesp tem parceria de realização de eventos com o Tribunal de Contas do Estado, porque pretendemos orientar os legisladores do Estado e até com repercussão nacional”.

Ela lembra que a Constituição Federal, que completa 30 anos, entre seus vários capítulos sinalizou, com clareza solar, princípios que constituem o ponto central da condução do administrador. “Assim, a moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade, conferiram um sentido ético `predominante e que deu ao cidadão a certeza de que a condução da atividade pública possui freios definidos , indicando o que é moral, imoral, possível, bem ou mal”.

Esse é o principal capitulo no qual o TCE se baseia para orientar prefeitos e vereadores, “o que está consagrado no artigo 37, da Constituição Federal”, afirma Misiara.

A questão do Controle do Poder Público, portanto, é a salvaguarda dos padrões de moralidade e legalidade que devem, necessariamente, constituir o suporte de qualquer administração.

Exatamente por isso é que o TCE tem orientado os agentes públicos.” Nesse novo modelo, quanto mais perguntas, melhor se torna , e nenhuma ficará sem resposta”, garantiu Sérgio Rossi.

A Uvesp está orientando os vereadores do Estado a insistirem em perguntas para dirimir dúvidas, “principalmente os presidentes de Câmaras”, afirma o presidente Misiara. “O comportamento do gestor público é a medida para avaliar o próprio patamar de evolução política de sociedade e de seus representantes”, enfatiza Sebastião Misiara.

O Conexidades, segundo o presidente da Uvesp, marcou tento importante com a participação do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas e entende que a administração pública necessita instrumentalizar moderno controle de suas atividades e, também, se valer de modernas ferramentas para administrar de forma rápida, eficiente e com perfeita entrega à sociedade dos feitos governamentais.

MISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

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O Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Rafael Neuber Demarchi participou do importante painel que cuidou do Direito Público, analisando condutas importantes dos vereadores e prefeitos, durante o 1º CONEXIDADES realizado pela UVESP em Ubatuba. Tiramos aqui alguns tópicos importantes de sua palestra.


“Defesa da Ordem Jurídica, único componente do controle externo recrutado da área do Direito”. Promover a defesa do regime democrático e defender os interesses sociais difusos (tutela das finanças e do patrimônio público”).

MPC e TCE
Segundo decisão do Supremo, autonomia individual dos membros do MPC, nela compreendida a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam”

MOTIVOS DE APONTAMENTOS NAS CÂMARAS
“Problemas em contratos e licitações: pagamentos indevidos; falta de controle interno; execução orçamentária; encargos e despesa total do Legislativo”.

ASSESSORES POR VEREADOR
Ele cita o relator Roberto Mac Cracken, em 2013, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “Contratação de 22 assessores parlamentares para alocação nos gabinetes dos vereadores, número que não se harmoniza com o total de vereadores (11) e de servidores efetivos(31). Violação ao principio da razoabilidade e do interesse público”.

PRINCIPAIS APONTAMENTOS
Atos de gestão ilegítimo e antieconômico, que são verbas de adiantamento, falta de modicidade com gastos em viagens oficiais; promoção pessoal de autoridades e atividades estranhas ao legislativo, pagamento de multas de transito, gastos excessivos com telefonia celular, distribuição de brindes e festas de confraternização.

ATO DOLOSO
“Pagamento de verba indenizatória a vereadores pela participação em sessão extraordinária, pagamento indevido de diárias, despesas de refeições sem a demonstração de interesse público.

FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO
“O decreto-lei 201, diz que são infrações político-administrativas, sujeitas ao julgamento pela Câmara, deixar de apresentar ao Legislativo no devido tempo e, em forma regular, a proposta orçamentária e descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Artigo: A SOLUÇÃO ESTÁ NO GOVERNO MUNICIPAL

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*Sebastião Misiara

A nossa Federação passou de uma descentralização em 1891, para uma descentralização um pouco menor em 34, para praticamente uma abolição da Federação no regime de 37, uma reconstituição em 46, um grau grande de centralização a partir de 1968, dai por diante.

Então os municípios começaram a sofrer as consequências por conta dessa Federação mal resolvida. Em l988 veio a Constituição Cidadã, promulgada, elevando o município à categoria de membro da Federação.

Porém os princípios cantados em prosa e verso por Ulisses Guimarães, muitos deles ficaram no campo da teoria. Os municípios foram recebendo, ao longo dos governantes de plantão, encargos e competências, sem, contudo, receber a contrapartida financeira para execução dos serviços que interessam à população.

Cada vez mais, os municípios ficam ao sabor dos poucos recursos que voltam daquilo que, por eles, foram arrecadados.

Hoje, pressionados pelas demandas, carências e impasses administrativos sem precedentes, surgem luzes e olhares especiais sobre realidade da larga maioria dos municípios brasileiros.

Prefeitos e vereadores precisam completar o processo de urbanização do Brasil e, talvez, seja esta a maior tarefa posta na frente de todos . Completá-la significa nos preparar para o ano 2030, quando praticamente 90% da população brasileira estará nas cidades, cujas pessoas esperam de todos uma estratégia de enfrentamento da crise urbana, pobreza, criminalidade, desemprego, habitação, saúde e educação, crise que se acumulou no Brasil, a partir de desgovernos que tristemente vivenciamos.

Pela primeira vez estamos reunindo, no CONEXIDADES, em Ubatuba, até o dia 12 de maio, empresários , prefeitos e vereadores para análise desse contexto. Mostraremos, também, à sociedade civil, que no município é que se encontram os serviços que o povo precisa, pois é nele que as pessoas nascem, vivem, choram, se alegram, criam e recriam.

Ninguém, em sã consciência, ignora que, no arcabouço federativo, o município é o grande alicerce do desenvolvimento nacional. Essa verdade cada vez mais à tona, sempre manifestada pelos que conhecem e, sobretudo na prática, os problemas municipais da atualidade.

O que até há pouco tempo se limitava a movimentos comprometidos com a causa do municí , agora assume feição abrangente de um sentimento de opinião pública em favor do que está acontecendo de errado e injusto no terreno onde se assenta o edifício da Federação.

O século XXI – dos Municípios – assistirá a um processo de fortalecimento da autonomia municipal, por força do engajamento da sociedade nessa economia que castiga as cidades.

Certamente – porque a Bandeira é nobre – muitos seguirão a onda do respeito municipalista, e quem sabe, com a eleição de um municipalista presidente e um congresso comprometido em combater as desigualdades, iremos além da névoa dos problemas existentes.

Os municipalistas podem comemorar? Penso que sim, pois nada resiste à força dos acontecimentos, quando a hora é chegada.

Sebastião Misiara é Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo, 1ºSecretário da Associação Paulista de Municípios, vice-presidente do Fórum de Presidentes Estaduais de Vereadores, vice-presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil e conselheiro da Rede Vida de Televisão.

 

 

CONEXIDADES discute os 30 anos da Constituição Cidadã

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O ciclo de palestras deste sábado (12), no CONEXIDADES, começou debatendo os 30 anos da Constituição Cidadã. Com uma mesa debatedora composta pelo Diretor Presidente da Oficinal Municipal, José Mario Brasiliense Carneiro, do jornalista e consultor político, Marco Iten, do deputado federal Eduardo Cury e do ex-Deputado Constituinte e ex-Senador da República, José Fogaça.


Carneiro abriu a fala fazendo uma apresentação ao tema com uma alusão à navegação. “Quando navegamos, existem dois fatores essenciais: o capitão, e a bússola. Além de um bom comando, é preciso ter um instrumento fundamental que nos dê rumo. Na política, precisamos constituir uma bússola com valores e princípios. Somos pessoas dotadas de consciência para escolher o bem e o verdadeiro”, afirmou.


O diretor ressaltou ainda a importância de refletir sobre os 30 anos da Constituição. “Precisamos fazer uma pausa para pensar sobre aquele momento. Foi um período de importante reconstrução democrática que merece ser trazido à memória para entendermos sua instauração”, completou.


Em seguida, Marco Iten explanou sobre o que foi a constituinte pela ótica das campanhas partidárias. “O momento em que vivíamos era de esgotamento do regime militar. Era preciso definir qual rumo daríamos ao país, mas a panela de pressão política impediu que fosse discutido um projeto de Brasil”, salientou.


E prosseguiu: “hoje, o que enxergamos é uma nação que não discute, se sente confortável. A gente acaba se adaptando e não trata os grandes aspectos que não poderiam ser deixados de lado. Observamos discussões efêmeras nas eleições, ao invés de debates que ensejem um novo rumo moral e ético para o nosso Brasil. Precisamos de um projeto de construção efetiva para um Brasil diferente”.


Outro destaque do painel ficou por conta da fala de Eduardo Cury. Segundo o parlamentar, a constituição veio para reintroduzir os diretos individuais, mas não foi pensada para o mundo que estava por vir.


“Naquele momento, a constituinte foi feita pensando no retrovisor e não se avaliou o seu impacto no futuro. Apesar disso, acredito que não seja a hora de termos uma nova Constituição. Isso só deve ocorrer quando tiver um consenso de opiniões. A sociedade tem que estar bastante amadurecida em relação ao bem comum”, pontuou.


E encerrando a palestra sobre o tema, José Fogaça reforçou a importância de utilizar a Constituição como um instrumento de direcionamento.


“Quem escolhe para onde vamos somos nós, não se trata de uma camisa de força estreita e rígida. A Constituição é como um poliedro. Seus vários ângulos têm tanto imperfeições, quanto bons avanços. Nós realmente estamos diante de uma obra imperfeita, mas com toda a liberdade da democracia”, comentou.


E sobre o momento atual, Fogaça pontuou: “estamos chegando a quase 100 emendas constitucionais e, convenhamos, é muita coisa. Nossa Constituição foi baseada na constituinte italiana, que é parlamentarista. Porém, nosso regime é presidencialista. Isso gera diversos conflitos de compreensão. De legado, temos, entre outras coisas, 30 anos sem golpes de Estado e sem tentativas de derrubada de governo por meio das armas”.